O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) lançou a plataforma eletrónica «Investir-Arrendar», disponível no Portal da Habitação, destinada a facilitar o acesso aos incentivos para habitação a preços acessíveis.
A plataforma integra dois regimes essenciais da Estratégia do Construir Portugal: o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) e os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), permitindo simplificar os procedimentos para proprietários, senhorios e investidores.
O RSAA substitui o antigo Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e define limites máximos de renda conforme o município e tipologia da habitação. Este regime prevê ainda a isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais dos contratos que cumpram os requisitos legais. Através da plataforma, os senhorios podem submeter contratos de arrendamento acessível e consultar os limites de renda aplicáveis.
Por sua vez, os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) destinam-se a incentivar a aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendamento, incluindo a preços acessíveis. Estes contratos, celebrados entre o IHRU e os investidores, têm duração entre 10 e 25 anos e permitem o acesso a benefícios fiscais em IMT, Imposto do Selo, IVA, IMI e adicional ao IMI, conforme a lei. A plataforma possibilita aos investidores formalizar contratos, apresentar candidaturas e acompanhar a evolução dos projetos.
Ao reunir num único espaço digital os procedimentos dos dois regimes, o IHRU pretende facilitar o acesso à informação, simplificar a submissão de documentos e permitir o acompanhamento eletrónico dos processos. A «Investir-Arrendar» visa promover o investimento na criação e reabilitação de habitação, contribuindo para aumentar a oferta de casas para arrendar a preços acessíveis.
O IHRU destaca que esta iniciativa é essencial para aumentar a oferta habitacional a preços acessíveis e moderados, alinhando-se com as metas definidas na Estratégia do Construir Portugal.
A plataforma está disponível para consulta e utilização AQUI
