Todos querem que os Correios voltem a ser geridos pelo Estado. Assembleia Municipal de Lisboa, assim como outras espalhadas pelo País e deputados da A.R, já deram o veredicto: “acabem com o contrato existente”.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma resolução que aponta para a reversão da nacionalização dos CTT. Em causa está o encerramento de postos dos CTT em freguesias lisboetas, nomeadamente no Beato.
Após os deputados socialistas terem apresentado na Assembleia da República um documento apontando para a reversão da nacionalização dos CTT, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma recomendação do Partido Comunista nesse sentido, alegando que, neste momento, os correios não estão a prestar um serviço postal de qualidade.
Fernando Correia, deputado pelo grupo parlamente dos comunistas, foi claro. Os CTT estão a prestar um mau serviço público encerrando postos extremamente importantes para as populações. “É o caso do encerramento do posto de Xabregas, na freguesia do Beato, que servia uma população idosa, sem acesso à internet, e que utilizava este posto para receber as suas pensões”, adianta.
Silvino Correia, presidente da Junta de Freguesia do Beato e deputado municipal pelo PS, esteve sempre, sempre ao lado do PCP em relação ao encerramento do posto dos CTT em Xabregas, sublinhando que o laço de confiança que existia entre os CTT e a população foi quebrado.
Esta posição do PCP a favor da reversão dos CTT já é antiga. Mas, neste momento, vem reforçar a posição dos deputados socialistas na Assembleia da República, que querem que o Governo avalie se os CTT estão a cumprir o que se comprometeram com o Estado, abrindo assim as portas ao regresso dos Correios à esfera pública depois de 2020, quanto termina o atual contrato.
Para os socialistas, os CTT, de uma forma pacífica ou não, “têm de ser obrigados a cumprir o serviço público. Se não nos deixarem outra alternativa para defender os portugueses, teremos de estudar mais profundamente a renacionalização”.
Aliás, na Assembleia Municipal de Lisboa, todos os partidos foram claros: a Anacom tem que cumprir o seu papel fiscalizador e chamar à responsabilidade à administração dos CTT. Luis Newton, presidente da Junta de Freguesia da Estrela e, por inerência, membro da Assembleia Municipal, considera que o contrato existente deve ser cumprido. Contudo, é necessário que a Anacom faça o seu trabalho e fiscalize as medidas tomadas pela atual administração dos CTT, tendo em conta que estamos “a falar de um serviço estratégico para a coesão nacional”.
No mesmo sentido “vão as declarações” de Francisco Rodrigues, CDS/PP, que reconhece: “o serviço postal tem de ser melhorado para se atingir a desejada coesão nacional”.
Sobrada Antunes, do PEV, e José Franco, independente, consideraram que o “serviço postal é um serviço de proximidade das populações”, lamentando que a “administração dos CTT distribua os dividendos pelos acionistas em vez de apostar na melhoria dos serviços prestados e nas condições laborais dos seus trabalhadores”.
Marcelo também veio a jogo…
Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apesar de se ter escusado a comentar a hipótese que está a ser defendida pelas federações socialistas do Porto e do Algarve de reverter a privatização dos CTT, foi afirmando: «Já tive a ocasião de, em vários momentos, ouvir aquilo que as populações pensam sobre esta matéria e ouvir aquilo que a própria empresa pensa. Portanto, não me quero pronunciar neste momento sobre ela, acompanho-a, sei que há uma situação jurídica, contratual que tem um prazo determinado e deixo que os órgãos competentes se pronunciem».
De salientar que no projeto de resolução – assinado por dez deputados e agora reforçado com a posição assumida pela Assembleia Municipal de Lisboa – o PS acusa o serviço postal de se ter degradado ao longo da vigência da concessão, assinada pelo governo de Passos Coelho, e propõe a criação de um grupo informal, com o intuito de proceder a uma avaliação das responsabilidades contratuais, assim como a ponderação dos possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão. Ou seja, admite o regresso dos CTT ao controlo do Estado.
No projeto de resolução, os socialistas recordam que o serviço postal universal se degradou ao longo da vigência da concessão. Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação.
Comunistas e bloquistas
Sempre foram contra
O deputado municipal da CDU, Fernando Correia, recorda que o PCP, tanto em 2013 como em 2018, sempre foi contra a privatização dos CTT, lembrando que os comunistas, em Fevereiro de 2018, já queriam que o governo retomasse o controlo público dos CTT no prazo de 180 dias, de acordo com um projeto de lei que a bancada comunista levou a debate ao plenário da Assembleia da República.
Nessa proposta, afiança Fernando Correia, da bancada do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa, estabelecia-se «o regime de recuperação do controlo público dos CTT», defendendo que esta reversão «compreendia todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes».
Contudo, este projecto do PC esbarrou com a inflexibilidade da bancada socialista. Não podemos esquecer que, em finais de 2017, o primeiro-ministro, António Costa, rejeitou a nacionalização dos Correios: «Não, não é intenção do governo nacionalizar os CTT», acrescentando que «sendo uma entidade pública sob concessão não havia lugar a nacionalização”.
Exigidos critérios de qualidade
Entretanto, a ANACOM estabeleceu 24 critérios de qualidade mais exigentes para os CTT, estabelecendo um prazo de seis meses para que a empresa se adapte. Desta forma, a partir de janeiro de 2019, 99,7% do correio normal tem de ser entregue num máximo de cinco dias havendo ainda a meta de 96,3% da correspondência ter de chegar ao destino em três dias.
Estes são alguns dos critérios a que o governo vai estar “atento” para aferir aferir se são cumpridos assim como “à qualidade do serviço que resulta da lei postal”. “Estamos para cumprir um contrato e queremos promover a aproximação dos portugueses e acabar com as clivagens que existem entre o litoral e o interior”, sublinhou Guilherme de Oliveira Martins.
A todas estas acusações, os CTT respondem com os índices anuais de qualidade, com dados do ano passado, onde demonstram que, em 2016, os CTT receberam 73 773 queixas, das quais 16 677 originaram pagamento de indemnizações.
Os CTT passaram a ser uma empresa 100% privada em setembro de 2014, sob vigência do governo PSD-CDS. Somadas as duas fases do processo de privatização, o Estado arrecadou 909 milhões de euros com a venda dos Correios, que mereceu fortes queixas da oposição de esquerda, dos trabalhadores e sindicatos.
Os CTT tiveram, sob gestão pública, resultados muito relevantes, quer na perspectiva económica quer na óptica do serviço, funcionado sempre como um instrumento de coesão social e territorial, defende o projecto do PS.
Até 2020, os CTT mantêm-se como prestador do serviço universal. As condições de prestação do serviço universal, explica o regulador, devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvida a ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado.
