A renovação do estado de emergência autoriza o Governo a avançar com medidas mais restritivas à mobilidade, mas sobretudo permite medidas extras como o controlo dos preços para evitar a especulação e o açambarcamento.
No âmbito da liberdade de movimentos, ponto quente para travar a epidemia, ao contrário do primeiro decreto este segundo decreto presidencial diz expressamente que fica «impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência», sob pena de se cair no crime de desobediência.
No ponto dos limites à propriedade e iniciativa privada também há novidades, «podendo ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais».
As concessões públicas, nomeadamente as autoestradas, também podem ver suspenso o direito de «reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência».
Outro dado novo: os trabalhadores de lares, de estruturas de apoio a deficientes, crianças ou jovens em risco também passam a ser obrigados a apresentar-se ao trabalho se o Governo assim o exigir.
Por outro lado, a ação sindical também fica mais limitada: «Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste Decreto».
NOVAS MEDIDAS
O decreto do Governo sobre as medidas excecionais a implementar durante a renovação do estado de emergência devido à pandemia de covid-19 prevê um conjunto restrições e outras regras, que entraram em vigor às 00:00 de hoje. O diploma estabelece as seguintes regras:
Confinamento obrigatório
Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em casa ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
– Os doentes com covid-19 e os infetados com SARS-Cov2.
– Os cidadãos em “vigilância ativa”.
Nestes casos, a violação da obrigação de confinamento constitui crime de desobediência.
Dever especial de proteção
Ficam sujeitos a um dever especial de proteção:
– Os maiores de 70 anos.
– Os imunodeprimidos e portadores de doença crónica que devam ser considerados de risco, nomeadamente hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes oncológicos (podem, contudo, salvo em situação de baixa médica, circular para o exercício da atividade profissional).
Quem fica sujeito a um dever especial de proteção só pode circular em espaços e vias públicas para:
– Aquisição de bens e serviços.
– Deslocações por motivos de saúde.
– Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.
– Deslocações de curta duração para atividade física, sendo proibida a atividade física coletiva.
– Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia.
– Outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
(Estas restrições não se aplicam aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais).
Dever geral de recolhimento domiciliário
Os cidadãos que não estão sujeitos ao “confinamento obrigatório” ou ao “dever especial de proteção” só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas para:
– Aquisição de bens e serviços.
– Deslocação para desempenho de atividades profissionais.
– Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho.
– Deslocações por motivos de saúde, incluindo transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados, ou dádiva de sangue.
– Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos, crianças e jovens em risco, decretadas por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar.
– Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes.
– Deslocações para acompanhamento de menores.
– Deslocações de curta duração, para “fruição de momentos ao ar livre”.
– Deslocações para estabelecimentos escolares e creches.
– Deslocações de curta duração para atividade física, sendo proibida a atividade física coletiva.
– Deslocações para ações de voluntariado.
– Deslocações por “razões familiares imperativas”, como o cumprimento da partilha de responsabilidades parentais.
– Deslocações para visitas, “quando autorizadas”, entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação.
– Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias.
– Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras.
– Deslocações de curta duração para passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais.
– Deslocações de médicos-veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais.
– Deslocações de pessoas portadoras de livre-trânsito.
– Deslocações de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais.
– Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.
– Retorno a casa.
– Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de “força maior ou necessidade impreterível”, desde que devidamente justificados.
Circulação de veículos particulares
Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades permitidas ou para reabastecimento em postos de combustível.
Limitação à circulação no período da Páscoa
– Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual entre as 00:00 de 09 de abril e as 24:00 de 13 de abril, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.
(A restrição não se aplica aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais, “desde que no exercício de funções, bem como ao desempenho das atividades profissionais admitidas”).
– Os trabalhadores devem circular com “uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais”.
– A circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial são é limitada.
– Entre as 00:00 de 09 de abril e as 24:00 de 13 de abril não são permitidas as chegadas de voos comerciais de passageiros nos aeroportos nacionais, exceto aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.
Teletrabalho
O teletrabalho é obrigatório, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Arrendamento e “exploração de imóveis”
O encerramento de instalações ou estabelecimentos devido ao estado de emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica
Podem continuar em funcionamento as atividades de comércio eletrónico, atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
Vendedores itinerantes
É permitida a atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais, nas localidades onde essa atividade seja necessária (a identificação das localidades será definida pelos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde local).
Aluguer de veículos de passageiros sem condutor
É permitido o aluguer de veículos de passageiros sem condutor (’rent-a-car’), nas seguintes situações:
– Deslocações autorizadas, nomeadamente para aquisição de bens ou serviços essenciais, e deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas.
– Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas.
– Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados.
– Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.
Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados
A ocupação máxima por metro quadrado de área é de 0,04 pessoas, sendo a regra aplicada aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar.
Atividade funerária
As empresas que exerçam atividade funerária mantêm-se em funcionamento e realizam os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com covid-19.
Autorizações ou suspensões em casos especiais
O comércio a retalho e as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais continuam em funcionamento.
Regras de segurança e higiene
Nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a atividade deve ser assegurada “uma distância mínima de dois metros entre pessoas”.
Os consumidores devem permanecer no espaço “o tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos”, sendo proibido o seu consumo no interior dos estabelecimentos.
A prestação do serviço e o transporte de produtos devem respeitar as regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
Nas “máquinas de vending”, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores devem assegurar “a desinfeção periódica de tais objetos ou superfícies”.
Atendimento prioritário
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que continuem a funcionar devem atender com prioridade “as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção”, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
Livre circulação de mercadorias
As restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.
Serviços públicos
As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
O Governo pode determinar o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais.
O executivo pode ainda definir “orientações sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes”.
Regime excecional de atividades de apoio social
Durante o estado de emergência, podem ser utilizados os equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários.
O Instituto da Segurança Social fixará o número de vagas dos estabelecimentos, “privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade”.
Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho
Sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal “notifica o empregador para regularizar a situação”.
Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, o contrato de trabalho não cessa, mantendo-se o direito à retribuição, bem como as obrigações perante a segurança social.
Podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção para reforço temporário da Autoridade para as Condições do Trabalho.
A Autoridade para as Condições do Trabalho fica autorizada a contratar a aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade.
Eventos de cariz religioso e culto
A realização de celebrações religiosas e outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas é proibida.
A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam “a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança”, nomeadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia gere o cemitério.
Proteção individual
Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.
Garantia de saúde pública
O Governo pode determinar medidas excecionais de articulação dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com o setor privado e social para a prestação de cuidados de saúde.
O Governo pode emitir ordens e instruções para garantir o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública.
Pode ser feita a “requisição temporária” de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares.
Pode ser feita a “requisição temporária” de todo o tipo de bens e serviços, incluindo profissionais, e a imposição de prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública.
Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho
Durante a vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Circulação rodoviária e ferroviária
O Governo pode determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos.
Cercas sanitárias
São estabelecidas pelos ministros da Administração Interna e da Saúde, mediante proposta das autoridades de saúde.
Transportes
É obrigatória a limpeza dos veículos de transporte de passageiros, de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
A lotação é reduzida para um terço do número máximo de lugares disponíveis para “garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes”.
Serão adotadas as medidas necessárias para assegurar a participação da TAP em operações para apoiar o regresso de cidadãos nacionais a território nacional, “seja através da manutenção temporária de voos regulares, seja através de operações dedicadas àquele objetivo”.
Agricultura
O Governo tomará as medidas necessárias e indispensáveis para garantir a normalidade na “produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar”.
Requisição civil
Podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à pandemia de covid-19, nomeadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em ‘stock’ ou que venham a ser produzidos, por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil.
Fiscalização
Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo do seu incumprimento decorrer:
– O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades.
– A participação por crime de desobediência de quem violar a obrigação de confinamento e a condução ao respetivo domicílio (as autoridades de saúde vão comunicar às forças e serviços de segurança o local de residência dos cidadãos a quem seja aplicada a medida de confinamento obrigatório).
Às forças e serviços de segurança e à polícia municipal compete ainda:
– O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas (caso não pertençam ao mesmo agregado familiar).
– A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário
Compete às juntas de freguesia:
– O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública.
– A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.
– A sinalização junto das forças e serviços de segurança e polícia municipal dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao presente decreto.
