O uso obrigatório de máscara em espaços públicos foi, hoje, aprovado pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP. Quem não cumprir esta obrigação está sujeito a uma multa que vai dos 100 aos 500 euros.
A Assembleia da República aprovou, hoje, sexta-feira, um projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante 70 dias, medida que poderá ser renovada e que prevê coimas entre 100 e 500 euros para incumpridores.
O diploma, votado na generalidade, especialidade e votação final global, determina que é obrigatório o uso de máscara – não podendo ser substituída por viseira – a pessoas com mais de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, «sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável». O documento, que já se encontra na posse do Presidente da República para análise, surgiu na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo, que depois recuou e contou com os votos favoráveis de PSD, PS, BE e CDS-PP. Iniciativa Liberal votou contra. PCP, PAN, PEV e a deputada Joacine Katar Moreira abstiveram-se. O deputado único e presidente do Chega, André Ventura, que tinha anunciado ser contra a medida, não votou o diploma, uma vez que se encontra em campanha nos Açores.
Na votação na especialidade, foram aprovadas algumas alterações ao texto dos sociais-democratas: por proposta do PS, a medida vai vigorar por 70 dias (em vez de 90, como se previa na última versão do projeto), podendo esta ser renovada no final desse período. No capítulo da fiscalização, o Bloco de Esquerda conseguiu incluir que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja «prioritariamente» de sensibilização e pedagogia.
BE e PAN pretendiam incluir no diploma que a distribuição de máscaras fosse gratuita, mas as propostas foram chumbadas com voto contra do PS e abstenção da bancada do PSD – conseguiram, no entanto, incluir no projeto que haja uma campanha de sensibilização da população para o uso de máscara.
O BE, pela voz do deputado Moisés Ferreira, considerou que o diploma do PSD está «excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação», defendendo que para haver adesão da população tem de haver «medidas para sensibilizar e garantir o acesso aos equipamentos».
Pelo PCP, o líder parlamentar João Oliveira começou por questionar o PSD qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o partido considera no seu diploma, uma vez que há normas diferentes para diferentes espaços e atividades.
Sem ter obtido uma resposta concreta, o deputado comunista considerou que tal demonstra uma das principais dificuldades da lei, que pretende criar «uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção».
«É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade, não temos nenhuma objeção de fundo quanto à obrigatoriedade, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas», alertou João Oliveira, justificando a abstenção do partido no diploma.
Também a deputada Mariana Silva, d’ Os Verdes, disse ter «sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde».
«Este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança?», questionou.
As exceções…
Contudo, como o próprio diploma explica, estão dispensadas da obrigatoriedade «as pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros» ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiuso ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras. Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal «seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar».
Por outro lado, enquanto estava a decorrer a sessão parlamentar para aprovar este diploma, um grupo intitulado «Pela Verdade, Pela Liberdade» convocou uma manifestação para contestar a medida, juntando cerca de trinta pessoas junto à porta lateral da Assembleia da República.
«O que se está a tratar lá dentro é demasiado importante no que toca às nossas liberdades e garantias e, por isso, somos um grupo de pessoas que estamos contra a obrigatoriedade de máscaras na rua por uma questão de liberdade», sintetizou Sérgio Pinto
