A Câmara Municipal de Oeiras (CMO) assinou, esta sexta-feira, 12 de janeiro, um acordo para a transferência de competências do Governo para a autarquia na área da Saúde. Este acordo vai permitir que a autarquia possa intervir ao nível do edificado e dos recursos humanos afetos aos centros de saúde do concelho.
A autarquia de Oeiras, liderada por Isaltino Morais, assinou, esta sexta-feira, 12 de janeiro, o acordo de transferência de competências na área da Saúde. A formalização deste contrato contou ainda com a presença do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e da Vice-Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Luísa Dâmaso da Silveira. A cerimónia decorreu no Salão Nobre do Palácio do Marquês de Pombal, em Oeiras.
O presidente da Câmara, Isaltino Morais, começou o seu discurso a lembrar que “estamos aqui reunidos porque acreditamos num Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como criado na sua génese, de acesso universal e tendencialmente gratuito. Acreditamos na garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da sua condição social, económica, ou localização geográfica.” O autarca lembrou ainda que a saúde é uma das áreas prioritárias do munícipio.
Autarquia tem vindo a substituir Estado Central, lembrou Isaltino Morais
“É do conhecimento geral que Oeiras canalizou inúmeros recursos financeiros, muito antes de qualquer descentralização, para a construção e requalificação de equipamentos de saúde”. Aqui, lembrou que, dos seis centros de saúde existentes no concelho, quatro foram construídos e financiados pela Câmara Municipal de Oeiras (CMO). No mesmo sentido, o presidente salientou ainda que, ao longo dos últimos anos, a edilidade se tem substituído, muitas vezes, ao Estado Central, quer na realização de obras nos edíficios, quer na criação de respostas de saúde “de proximidade”.
Alguns exemplos passam pelo Centro de Saúde Mental, inaugurado em maio de 2023 em Paço de Arcos, mas também pelos centros de enfermagem existentes em todas as freguesias do concelho. Outras medidas são ainda a existência de um plano local para as demências, de respostas para cuidadores informais, entre outras. O acordo agora assinado com o Ministério da Saúde prevê uma “despesa na ordem dos 2,4 milhões de euros” em encargos com pessoal. A este valor, juntam-se mais “quatro milhões e 300 mil euros” para a realização de obras.
Descentralização vai melhorar resposta aos cidadãos
“Assinamos este auto hoje, certos de que continuaremos a necessitar do enquadramento, suporte e complemento nacional”, disse ainda o presidente da CMO. Ao mesmo tempo, considera que é nesta “relação de confiança” que “poderemos garantir que os padrões de excelência que este munícipio está habituado se estendem a esta nova e séria responsabilidade”. “A descentralização deve ser um processo contínuo”, considera ainda Isaltino Morais.
Na sua perspetiva, “as autarquias são o rosto da governação e o elemento mais próximo da comunidade”. Por isso, acredita que esta descentralização vai contribuir para que os cidadãos fiquem “mais bem servidos” e que os centros de saúde fiquem melhor “conservados”. O autarca notou ainda, no seu discurso, que a assinatura deste acordo demorou mais do que o esperado, porque a CMO esteve a negociar uma compensação do Estado, caso exista “um aumento significativo da despesa”.
Casas a custos acessíveis para médicos e professores
“Eram estas as regras que nós estávamos a discutir e que demoraram algum tempo”, explicou, salientando, contudo, que “não houve o nosso propósito de não aderir a este processo. Neste momento, penso que já assumimos praticamente a delegação de competências em tudo”, acrescentou Isaltino Morais. Ainda na transferência de competências, o autarca lembrou que, na Educação, o Governo transferiu “três milhões de euros” para intervenções nas escolas.
Contudo, a despesa da autarquia é bastante superior. Só na Escola Secundária José Augusto Lucas, em Linda-a-Velha, exemplificou, a CMO prevê gastar, na sua requalificação, cerca de 13 milhões de euros. Nesta matéria, Isaltino Morais falou ainda da atribuição de bolsas de estudo para todos os jovens do concelho que queiram ir para o ensino superior e da construção de habitações a custos acessíveis para médicos e professores. Até fevereiro, adiantou o presidente, a autarquia espera disponibilizar 17 novas habitações para docentes que trabalhem no concelho.
No total, em 2024, serão mais 47 casas que a CMO quer entregar aos professores. Igualmente, haverá ainda habitações para médicos, como forma de os fixar em Oeiras, salientou Isaltino Morais. Estas casas, tais como as dos professores, terão uma renda mensal de 150 euros. Por fim, e ainda na questão da Habitação, o autarca de Oeiras lembrou que, dos quatro mil milhões de euros do PRR, 370 milhões estão destinados para a criação de habitação a custos controlados no concelho.
Ministério da Saúde já transferiu competências para 185 munícipios
Por sua vez, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, começou a sua intervenção a agradecer ao presidente da CMO pelo seu apoio ao SNS e ao processo de descentralização. “Este processo é feito para servir melhor os cidadãos”, disse, acrescentando que “não tenho dúvida nenhuma que as competências que são descentralizadas para os municípios serão melhor tratadas num regime de proximidade do que pela Administração Central”, acrescentou. “Não estou a desvalorizar a Administração Central”, salientou Pizarro.
Desta forma, considera que as autarquias, devido à sua proximidade com os cidadãos, conseguem resolver melhor os problemas. “Em Oeiras, isto é mesmo a assinatura de um papel”, prosseguiu o ministro, destacando a “proximidade e capacidade” que a CMO já demonstrou “em tantos domínios das políticas públicas”. Ao mesmo tempo, notou Pizarro, a autarquia oeirense já trabalha “muito estreitamente” com a tutela, através da resolução de “problemas locais”.
Até ao momento, sublinhou, o Governo já transferiu competências na área da saúde para 185 municípios, entre os quais Oeiras. Para já, só faltam seis para cumprir a meta definida no PRR. “Completamos hoje 185 autos assinados”, ou seja, “92% das 201 câmaras municipais” elegíveis, disse o Ministro da Saúde. “Acho que 92% é um número simpático, se considerarmos que estamos a falar de municípios de todas as regiões do país, das mais diversas cores políticas”, realçou. Atualmente, o Governo está à espera de receber uma verba de 714 milhões de euros do PRR.
Ministério tem vindo a contratar novos médicos, salientou Manuel Pizarro
Para os receber, basta apenas que mais seis autarquias assinem o auto de transferência de competências. “Para cumprirmos a meta do PRR (95%), faltam seis municípios. Acho que nas próximas semanas completamos essa meta, embora eu não perca a ambição de chegar aos 100%”, salientou o ministro, lembrando que Bruxelas deu uma margem de cumprimento de 5%. Manuel Pizarro lembrou ainda que, atualmente, “o maior problema do SNS é a falta de médicos de família”.
Nos últimos anos, muitos reformaram-se, sendo que, até agora, ainda não foi possível substituir todos estes profissionais. Contudo, afirma o ministro, a tutela tem vindo a contratar novos profissionais para o SNS. Manuel Pizarro lembrou que, no ano passado, “entraram 500 novos médicos na formação” e que o Ministério contratou, “440 novos médicos de família em maio”.
No entanto, reforçou, é ainda fundamental a parceria das autarquias, uma vez que outros dos fatores que não ajuda à fixação de médicos na região de Lisboa e Vale do Tejo “é o custo elevado” das habitações. Por isso, parabenizou a aposta da Câmara de Oeiras na habitação acessível para os médicos de família.
