Desde outubro de 2024, o ministério da Administração Interna (MAI) possui um parecer sobre as competências das polícias municipais que contradiz as ambições de Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de permitir que esta organização cumpra funções de segurança que só podem ser praticadas por um órgão de polícia criminal. Esta segunda-feira, durante a cerimónia evocativa dos 37 anos do incêndio do Chiado, Carlos Moedas diz que é preciso mudar a lei para que a polícia municipal possa fazer detenções.
Carlos Moedas defende “uma pequena mudança” na lei para permitir que a polícia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e os leve para uma esquadra da PSP. Esta declaração foi feita à margem de cerimónia comemorativa do Dia Municipal do Bombeiro e no dia em que o Diário de Notícias avança que o Ministério da Administração Interna recebeu dois pareceres que garantem que as detenções estão fora das competências deste órgão municipal.
O autarca de Lisboa diz que a intenção não é tornar a polícia municipal um órgão de polícia criminal. E adianta que é “inadmissível” e uma “vergonha” que estes agentes não possam levar alguém que cometa um crime para a esquadra.
“É uma questão que tem de ser clarificada e, pelos vistos, não foi neste parecer, portanto tem de a lei ser mudada […] eu peço ao Governo que mude a lei”, afirmou o social-democrata Carlos Moedas, pronunciando-se sobre a posição do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativamente às competências e atribuições das polícias municipais.
O presidente da Câmara de Lisboa disse que o parecer “não esclarece” a questão de a polícia municipal poder deter suspeitos de crimes cometidos em flagrante delito e os poder levar para uma esquadra da PSP, considerando que este “era o ponto mais importante para esclarecer”.
“Isto é uma situação dramática e que diminui os polícias municipais, que não são polícias de segunda, porque eles são PSP alocados à polícia municipal”, salientou Carlos Moedas, defendendo que “não faz sentido nenhum” que a polícia municipal não possa levar os suspeitos de crimes cometidos em flagrante delito para uma esquadra e tenha de ficar na rua à espera da chegada da PSP.
DN anuncia parecer da PGR
O jornal Diário de Notícias (DN) informou que o parecer do Conselho Consultivo da PGR, que foi publicado no ‘site’ do Ministério Público, contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
De acordo com o parecer, “a lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de ‘órgão de polícia criminal’ às polícias municipais, pois lhes comete, exclusivamente, funções de polícia administrativa e de segurança interna”, apesar de o efetivo das polícias municipais ser composto, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da PSP.
No entender do Conselho Consultivo da PGR, as polícias municipais têm competências “restritas” à cooperação na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais e são como “serviços municipais”, funcionando “na dependência do presidente da câmara municipal”.
“Os agentes das polícias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semipúblico punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal”, lê-se no parecer.
Investigação à Polícia Municipal
O DN noticiou ainda que a Inspeção-Geral da Administração Interna abriu uma averiguação sobre as ações da polícia municipal de Lisboa. Carlos Moedas disse que essa averiguação tem a ver com polícias municipais que foram agredidos. “Não podemos ter um país em que deixamos que a polícia seja agredida. Obviamente que essas pessoas tiveram de ser detidas imediatamente”, referiu.
Além de defender o reforço de competências da polícia municipal, o autarca de Lisboa reforçou a necessidade de aumentar o número de efetivos, inclusive da PSP, que tem vindo a “diminuir drasticamente nos últimos anos”, considerando que a atual situação “é grave”.
“Em 2010 eram 8.000 PSP, hoje só temos 6.700 e na polícia municipal em 2017 eram 600 pessoas e hoje são apenas 400″, indicou o social-democrata, lembrando que pediu ao Governo, há mais de dois anos, 200 polícias municipais, mas sem sucesso.
Carlos Moedas explicou que para ter mais polícia municipal é preciso que a PSP possa dispensar agentes.
Sobre a posição do grupo parlamentar do PS de indemnizar os cidadãos lesados pelo “comportamento abusivo e ilegal” da polícia municipal de Lisboa, o autarca do PSD considerou “ridículo” querer que os ladrões sejam indemnizados porque foram presos pela polícia municipal e não foram presos pela PSP, considerando que este “é o pensamento de um partido que se deixou levar pela ideologia da extrema-esquerda”.
