Depois de ter sido condenada a pagar perto de 1 milhão de euros pela partilha de dados de ativistas russos, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) perdeu o recurso em tribunal e poderá pagar agora 738 mil euros. Carlos Moedas já afirmou que vai recorrer “até ao limite” para “proteger os contribuintes” no caso Russiagate.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) voltou a ser derrotada em tribunal no processo relacionado com a partilha de dados pessoais de ativistas anti-Putin com as autoridades russas. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) rejeitou, na passada sexta-feira, o recurso apresentado pela autarquia, mantendo assim a condenação por 65 contraordenações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), considerando “totalmente improcedente” o recurso apresentado pela CML, na sequência de uma primeira coima de 1,25 milhões de euros aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Carlos Moedas já avançou que a CML vai recorrer “até ao limite” para “proteger os contribuintes lisboetas”. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita ao quartel de Alvalade do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, o presidente da autarquia assumiu como “um erro” a partilha de dados de ativistas, salientando que “houve uma prática que nunca poderia ter acontecido”.
Apesar de reconhecer o erro cometido na partilha de dados pessoais de ativistas russos, que participaram num protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo de Vladimir Putin, por parte da CML, liderada na altura por Fernando Medina, Carlos Moedas salienta: “o dever do presidente da Câmara Municipal de Lisboa é defender os contribuintes lisboetas”.
“Houve um crime de exposição de dados que nunca deveria ter acontecido. Todavia, como presidente da Câmara, tenho que evitar pagar uma multa de perto de um milhão de euros dos contribuintes lisboetas. Até porque esse dinheiro não é para as vítimas, mas sim para o Estado”, refere.
Carlos Moedas recordou que, na altura dos acontecimentos, se insurgiu contra a decisão de Fernando Medina e, por isso, já com o seu executivo, foi criado um departamento de transparência e de luta anti-corrupção, para evitar este tipo de práticas.
Tribunal diminui multa
Na última sexta-feira, o tribunal condenou o município pela prática de 65 contraordenações, punidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Uma vez que 46 contraordenações já prescreveram desde a decisão inicial da CNPD, o valor da coima passou para 738 mil euros.
De acordo com a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, “a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o Município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa e o Município de Lisboa tinha consciência dessa violação”.
Recorde-se que a polémica com o caso Russiagate “estalou” em 2021, após ser descoberta a partilha de dados pessoais de ativistas russos, que participaram num protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo de Vladimir Putin, por parte da CML, liderada na altura por Fernando Medina.
Esta é a segunda derrota da Câmara Municipal de Lisboa na justiça no âmbito de uma multa de 1,25 milhões de euros, aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia, em 2022, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.
O valor inicial da multa aplicada ao município foi sendo reduzido, devido à prescrição de algumas contraordenações, sendo agora de 738 mil euros.
