A Câmara Municipal da Amadora aprovou um pacote de medidas de alívio fiscal que representa uma renúncia de cerca de 14,5 milhões de euros da receita municipal, com o objetivo de aumentar a capacidade financeira das famílias e empresas do concelho.
Entre as iniciativas está a manutenção da taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,30%, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI. A autarquia reforça ainda o apoio às famílias através do “IMI Familiar”, que prevê deduções fixas de 30 euros para agregados com um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais dependentes.
A aplicação continuada da taxa mínima de IMI traduz-se numa poupança média anual aproximada de 246 euros por agregado familiar sujeito a IRS, tendo um impacto estimado para as contas municipais de uma renúncia de receita na ordem dos 10,3 milhões de euros. Desde 2020, a Câmara da Amadora tem aplicado esta taxa mínima como parte da sua política de apoio aos munícipes.
Para as pequenas e médias empresas, foi aprovada uma política de derrama com taxas diferenciadas de 1,5% e 0%, garantindo uma isenção total para sujeitos passivos com volume de negócios até 150 mil euros. Esta medida enquadra-se na estratégia municipal de estímulo ao emprego e à atividade económica, proporcionando uma poupança fiscal média de 253 euros por empresa neste escalão. O impacto financeiro resulta numa redução de cerca de 455 mil euros, equivalente a 8,26% do produto da cobrança da derrama.
A Câmara Municipal da Amadora volta ainda a abdicar de parte da sua participação variável no IRS, fixando a taxa em 3,5%, valor inferior ao limite máximo de 5%. Esta decisão gera uma poupança média de 91 euros por agregado familiar e corresponde a uma perda de receita estimada em 3,8 milhões de euros para o município.
As medidas e propostas foram apresentadas e aprovadas em reunião da Câmara, estando agora sujeitas a apreciação pela Assembleia Municipal da Amadora.
Sobre estas ações, a autarquia destaca que mantêm uma política centrada nas pessoas e no reforço da competitividade económica local. Sublinha que estas decisões «garantem maior capacidade financeira aos munícipes e às empresas» e enquadram-se nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Foto: CMAmadora
