Governo anunciou este sábado um sistema de apoios (80% a fundo perdido) para ajudar as micro e pequenas empresas a fazer os investimentos necessários para ajudar ao regresso à atividade em segurança.
As regras para a abertura do comércio, durante o estado de calamidade, estão prontas e os documentos que, desde sábado, estão em vigor resultaram da iniciativa de auto-regulação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), seguindo indicações precisas da Direcção-Geral da Saúde (DGS).
É mais um passo para a reabertura da economia, que entra numa nova fase já a partir de amanhã. Entretanto, no sábado, no final da assinatura de um protocolo de cooperação para o Setor do Comércio e Serviços (entre a CCP e a DGS), o Governo anunciou apoios de «80% a fundo perdido» para ajudar as empresas a prepararem-se para mais esta etapa e para o cumprimento das medidas de segurança e higiene previstas no protocolo. O primeiro-ministro, António Costa, voltou a insistir na necessidade da criação de um clima de confiança: «Para que as pessoas voltem a entrar nas lojas e restaurantes, é necessário que asseguremos que haverá confiança para o fazer»
De acordo com o ministro do Planeamento, Nelson Souza, o Governo vai lançar «um sistema para as micro e pequenas empresas dos vários setores, mas particularmente vocacionado para o comércio tradicional, da restauração, e dos serviços pessoais». Em concreto, este sistema irá conceder «apoios com 80% em subsídio não reembolsável – ou seja, a fundo perdido –, com despesas elegíveis que podem retroagir até à data da declaração do primeiro estado de emergência (18 de março) e tem um mínimo de 500 euros e um máximo de 5.000 euros por empresa».
As despesas elegíveis cobrem uma diversidade muito grande de despesas de investimento, revelou o ministro, adiantando que existe «disponibilidade, ainda durante a semana que entra, de ouvir quem nos queira ajudar a especificar melhor estas despesas elegíveis, de forma a melhor ajustar às necessidades das empresas, mas fala-se de equipamentos de proteção individual, equipamentos de higienização, contratos de desinfestação mas, também, atividades de natureza positiva como a criação de serviços de entregas ao domicílio ou de facilitação de teletrabalho».
Candidaturas simplificadas
O ministro do Planeamento garante que será um processo de candidatura simplificado, que se baseia basicamente num orçamento das despesas, «sob compromisso de honra»
Os primeiros 50% do financiamento serão pagos à cabeça, num primeiro pagamento na altura da contratação. E o restante vai ser feito mediante declaração de despesa realizada por parte da empresa, confirmada por contabilista certificado (ou técnico oficial de contas) que confirme que a despesa foi feita e que a declaração está correta.
As empresas candidatas têm de ter a situação regularizada junto do fisco e da segurança social, sublinhou o ministro. As candidaturas começam no dia 11 de maio.
Nelson Souza sublinhou que nos meses de março e abril o PT2020, o Governo pagou 464 milhões de euros de financiamento, mais 60 milhões de euros em comparação com o período homólogo de 2019, acelerando as medidas de apoio para assegurar «o financiamento de atividades, incluindo municípios, universidades, escolas profissionais, associações, IPSS, ONGs».
O ministro lembrou, ainda, que foi, também, dada uma «atenção particular ao financiamento das empresas. Assim, dos 464 milhões, totais, 164 milhões foram pagos às empresas. Quase o dobro em relação ao período homólogo, acrescentando que houve um diferimento de subsídios reembolsáveis de forma automática, o que em março e abril representou mais 70 milhões que ficaram na posse das empresas.
Regresso é um risco necessário
Já o presidente da CCP. João Vieira Lopes, considerou correta a estratégia do Governo, designadamente em relação ao layoff simplificado para travar o aumento do desemprego e as linhas de financiamento para dar «um certo fundo de maneio às empresas».
Para Vieira Lopes, «esta reabertura da atividade económica a partir desta segunda-feira é, para nós, uma necessidade e um risco. É uma necessidade porque há uma pressão social, há uma necessidade económica – até porque a economia e a saúde estão mais interligadas do que por vezes se possa pensar».
Por outro lado, salienta: «é um risco porque o grau de ignorância que temos sobre o perfil desta pandemia de certeza que nos pode reservar algumas surpresas. Temos assistido com muita atenção às sessões no Infarmed. Sabemos que existe um risco, mas que esse risco é necessário».
Regras e procedimentos a utilizar
Na cerimónia de assinatura do protocolo entre a CCP e a DGS, contou com a participação simbólica do primeiro-ministro, António Costa, e dos ministros Ana Mendes Godinho, do Trabalho e Segurança Social, e Pedro Siza Vieira, ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, e Nelson de Souza,do Planeamento, e o secretário de Estado da Saúde, António Sales.
Segundo esse protocolo, todas as regras e procedimentos para os trabalhadores de serviços de comércio e para os seus clientes têm como critério base o princípio de distanciamento social, concretamente a necessidade de manter dois metros de distância entre pessoas e o uso de materiais de protecção individual pelos funcionários e pelos clientes, como máscaras cirúrgicas, óculos de protecção ou viseiras e luvas. São também expressas as regras de higienização e limpeza de instalações e matérias a usar para essa finalidade.
Quem faz o quê?
No documento, a DGS é caracterizada como a entidade que «tem por missão regulamentar, orientar e coordenar as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença», sendo responsável por «planear e programar a política nacional para a qualidade no sistema de saúde».
O texto sublinha ainda que «são atribuições da DGS, entre outras, coordenar e assegurar a vigilância epidemiológica de determinantes da saúde e de doenças transmissíveis» e ainda dar «a resposta apropriada a emergências de saúde pública, designadamente medidas de prevenção e controlo da actual pandemia».
Já a CCP fica como a entidade que tem como funções “assegurar, enquanto parceiro social, a representação do comércio e serviços, actuar junto das entidades públicas na defesa do sector terciário», bem como «organizar e desenvolver serviços destinados a apoiar os associados e desenvolver iniciativas que contribuam para o progresso e reforço da imagem do sector que representa».
A este documento estão associados quatro manuais de procedimento de acordo com as especificidades de cada serviço comercial. Com carácter mais geral e destinado à maioria dos estabelecimentos comerciais com porta para a rua, incluindo restauração, foi elaborado o “Guia de Boas Práticas para os Sectores do Comércio e dos Serviços”, da autoria da CCP, com regras validadas pela DGS, pela Autoridade para as Condições do Trabalho e pela Autoridade da Segurança Alimentar e Económica.
Para actividades com características específica, foram elaborados três documentos de auto-regulação: “Orientação para a reabertura de estabelecimentos do Sector de cabeleireiros, barbeiros, profissionais de beleza e estética”; “Protocolo Sanitário para o Sector Automóvel”, que inclui o comércio e a reparação de veículos; “Manual de Procedimentos e Boas Práticas” para o sector da optometria.
Estes documentos e as regras neles estabelecidas «têm carácter evolutivo e poderão sofrer alterações», incluindo serem alterados para adoptar medidas mais restritivas, que venham a ser determinadas, explicou ao PÚBLICO um responsável pelo processo de elaboração destes protocolo e manuais.
