A Câmara Municipal de Oeiras vai disponibilizar 3 milhões de euros no Plano de Recuperação à Atividade Económica do concelho, uma verba alocada a fundo perdido, a todas as empresas, designadamente as em nome individual, que tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no concelho.
O “Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade Económica no Concelho de Oeiras no Âmbito da Pandemia Covid-19”, publicado em Diário da República em 20 de maio, destina-se a apoiar o comércio, estabelecimentos de restauração e bebidas e também as atividades artísticas e culturais e instalação e melhoria de esplanadas serão considerados beneficiários consoante os critérios de elegibilidade.
A atribuição de apoios às empresas que operam em Oeiras irá valorizar o tecido empresarial concelhio e contribuir para a manutenção de postos de trabalho, ou seja, irá mitigar os efeitos económicos que têm prejudicado as atividades das empresas. Em causa, segundo refere a autarquia, está a promoção da sustentabilidade económica e bem-estar social, valores essenciais para o Município de Oeiras.
Os apoios previstos no presente Regulamento aplicam-se às empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no concelho de Oeiras e que tenham sofrido uma redução no volume da respetiva faturação, em razão da pandemia gerada pela COVID-19.
Para efeito dos apoios previstos no presente Regulamento, são elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições: Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras; Tenham contabilidade organizada; Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada; Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras; e não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.
As empresas que pretendam ter acesso a estes fundos financeiros podem concorrer através do Portal do Município de Oeiras ou dirigir-se ao `Balcão de Apoio ao Empresário e Investidor”.
