A Câmara Municipal de Loures apresentou, esta segunda-feira, dia 29 de maio, o seu Plano Extraordinário de Recuperação de Créditos e Regularização de Dívidas da Habitação Municipal, que pretende acabar com o incumprimento dos deveres de pagamento de quase metade dos inquilinos de habitações sociais.
De acordo com o presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão, atualmente são 47,7% os inquilinos de habitação municipal, o correspondente a 1225 agregados familiares, que estão em incumprimento com a autarquia. No total, são cerca de 15 milhões de euros em dívida acumulada em rendas vencidas e não pagas.
“Esta medida reveste-se de especial importância nesta altura porque, para nós, o lema é direitos e deveres iguais para todos”, avançou o edil. No total, o concelho de Loures conta com 2500 habitações municipais, sendo que a maioria das pessoas em incumprimento diz respeito às rendas mínimas, a rondar os 10 euros mensais.
Por outro lado, considera ainda Leão, rever este valor em atraso é igualmente importante para fazer obras de requalificação em vários fogos municipais. A autarquia prevê investir mais de 100 milhões de euros, não só em obras nas habitações já existentes, mas também na construção de 400 novas habitações sociais, recorrendo também aos apoios do PRR e do 1º Direito.
No entanto, os inquilinos com rendas em atraso terão ainda uma última oportunidade para regularizar as dívidas. Ou seja, este programa prevê o pagamento faseado em 18, 24 ou 30 prestações, podendo chegar às 60 prestações, nos casos de maior fragilidade económica.
O plano prevê ainda a possibilidade de uma redução de 10% da dívida total e isenção das taxas de juro a quem optar pelo pagamento a pronto. “Nós quisemos fazer um regulamento amigo”, sublinhou Ricardo Leão. Por sua vez, o edil reforçou ainda que, até ao momento, já 70% dos inquilinos com rendas em atraso já apresentaram a documentação exigida para aderirem ao plano de pagamentos.
800 inquilinos ainda não se pronunciaram sobre o pagamento das dívidas
Contudo, outros 30%, o correspondente a 800 fogos, ainda “não entregaram os papéis que comprovam que estão na habitação de forma legal”. Desta forma, a autarquia vai fazer uma última notificação a estes inquilinos, os quais terão 90 dias para iniciar o processo de regularização. “Não vamos tolerar irregularidades”, frisou o presidente da Câmara de Loures, até porque “existe uma lista com cerca de mil pessoas à espera de habitação social”.
Este plano entra em vigor já no próximo dia 1 de junho e irá ter a duração de um ano. Ao mesmo tempo, aplica-se a quem tenha “três ou mais rendas em dívida, até maio de 2023”. Este plano de regularização de rendas municipais foi aprovado por unanimidade na Câmara e na Assembleia Municipal de Loures. O documento foi apresentado pela vice-presidente da autarquia, Sónia Paixão, em conferência de imprensa, realizada no Palácio dos Marqueses e Monforte.
Concelho de Loures tem 20 bairros sociais
De acordo com a autarca, “o parque habitacional da Câmara Municipal de Loures é constituído por 20 bairros, mais dois agrupamentos de fogos dispersos. No total, nós temos 2500 fogos”. Deste valor, 1225 arrendatários não pagam renda à autarquia há mais de três meses. Por outro lado, 409 “têm a renda mínima, que atualmente é de 9,60 euros, e que até há uns meses era de 4,85 euros”.
“Só a retirada da indemnização moratória traduz-se numa redução de mais de dois milhões de euros”, reforçou. Assim, pretende-se estimular o pagamento dos valores em dívida. Por sua vez, os devedores podem dar início ao processo de pagamento “através do Balcão Único ou em qualquer balcão de atendimento da Câmara Municipal”.
Caso todos os devedores pagassem as dívidas a pronto, a Câmara de Loures conseguiria recuperar mais de seis milhões de euros. A maior parte dos incumprimentos diz respeito a dívidas até 3800 euros. Estes poderão pagar este valor até 18 meses. “São cerca de 844 arrendatários nesta condição”, prosseguiu a vice-presidente da Câmara de Loures.
Igualmente, existem 144 devedores com dívidas entre 3800 euros e os 7700, e que podem regularizar a sua situação em dois anos. Por fim, há ainda 241 inquilinos com dívida superior a 7700 euros, que podem pagar o valor em falta em 30 meses. Contudo, estão previstas algumas excepções em função da situação económica e social dos arrendatários.
Acabar com ocupações ilegais
Sónia Paixão esclareceu que quem estiver atualmente em processo de despejo e pretender pagar as suas dívidas, “o processo é suspenso e damos esta derradeira oportunidade”. Todavia, quem iniciar o processo de pagamento faseado e deixar de o fazer, voltará a estar em incumprimento e “todo o plano de regularização cai e deixa de estar em vigor e será acrescentada a indemnização moratória”, frisou.
Por fim, e nos casos em que as habitações municipais “não estejam devidamente atribuídas”, a autarquia irá iniciar, imediatamente uma ordem de despejo, através dos meios legais. Desta forma, explicou Sónia Paixão, consegue-se garantir “direitos e deveres iguais para todos”. Para além das habitações municipais, a autarquia está atualmente a apoiar as rendas de cerca de 220 famílias do concelho. Este é um “apoio direto à renda, em cerca de 200 euros que é atribuído a cada família”, reforçou a autarca.
Rendas não eram atualizadas desde 2014
Já de acordo com Ricardo Leão, as rendas no concelho de Loures não eram atualizadas desde 2014. “Este plano extraordinário tem na sua base um regulamento municipal, e há um regime jurídico desde 2014 que obrigava a um conjunto de etapas, mas nenhuma delas foi cumprida”, sublinhou.
“As pessoas andavam aqui um bocadinho como quisessem”, disse o autarca. Por outro lado, Leão salientou que existe atualmente “uma lista de espera de 1000 pessoas que se inscreveram para habitação municipal”. Por isso, e para além da regularização das situações de incumprimento nos bairros sociais, é igualmente importante apostar em novos programas de habitação acessível, para que todos tenham os mesmos direitos.
Para além da construção de 400 casas, ao abrigo do PRR e do 1º Direito, a Câmara de Loures quer ainda requalificar cerca de 1500 fogos. “São aqueles que estão identificados em condições de habitabilidade indignas”. Ricardo Leão sublinhou ainda que estas intervenções, bem como os novos fogos têm de estar concluídos até 2026. Contudo, estas requalificações em habitação municipal só serão realizadas em casos de cumprimento do pagamento das rendas mensais.
“Na minha campanha eleitoral fui a todos os bairros municipais. Eu disse àquilo que vinha e que era direitos e deveres iguais para todos. Todos temos que cumprir com a nossa parte. A Câmara de Loures vai cumprir com a sua que é requalificar e dar dignidade de habitabilidade mas vou exigir que vocês cumpram a vossa parte”, reiterou o presidente da autarquia.
