O Conselho de Ministros aprovou esta manhã o programa de Governo que entregou, ao fim-da-manhã, ao presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco, para ser debatido amanhã e sexta-feira no Parlamento. Dividido por dez pontos, o programa do novo Governo está em 184 páginas, onde estão incluídas 60 medidas de outros partidos com representação parlamentar.
Depois de uma reunião do Conselho de Ministros, o Governo entregou o seu programa na Assembleia da República nesta quarta-feira ao final da manhã. António Leitão Amaro, ministro da Presidência, revelou na conferência de imprensa após a reunião que o documento tem pelo menos 60 medidas de programas de outros partidos, no âmbito “do espírito de diálogo” do executivo. O Governo incluiu no programa do executivo PSD/CDS-PP mais de 30 propostas do PS, 13 do Chega, seis da IL, três do Livre e outras três do Bloco, duas do PAN e apenas uma do PCP.
No entanto, algumas delas têm formulações semelhantes ao que já constava do programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral que integrava PSD, CDS-PP e PPM). Do PS, além da redução em sede de IRC de 20% das tributações autónomas sobre viaturas das empresas, que tinha sido anunciada, foram integradas, segundo o executivo, outras 31 medidas, entre as quais uma que pretende potenciar a utilização das autoestradas em que, “apesar de não haver alternativa de transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade”.
Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada nos transportes públicos, assegurar mais apoios aos profissionais das forças de segurança que se encontram deslocados ou lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais, são outras das propostas do PS que o Governo diz ter acolhido.
Videovigilância e novo aeroporto
Outra proposta do PS que foi integrada neste programa foi a atualização das regras “para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos”, que se liga a outra medida do Chega também acolhida pelo executivo PSD/CDS-PP: expansão da rede CCTV nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas e no exterior das esquadras.
Uma das 13 medidas do Chega, também pedida pelo PS, que o Governo diz ter acolhido no seu programa é “concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção, bem como de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade)”. O programa eleitoral da AD já previa “tomar uma decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa” ou fazer uma “reformulação do programa Porta 65”, que o Governo aponta como uma medida do PS, que passa por “aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação”.
Na área da Defesa, o executivo indica ter integrado propostas do Chega como “ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial”, “implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da Defesa” e “aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil”.
Sector ferroviário
Da IL — partido com que o PSD admitiu um acordo pós-eleitoral, que acabou por não se concretizar – o Governo refere como propostas acolhidas no seu programa a “maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e reforma do governo do setor ferroviário”, o alargamento dos cuidados prestados pelas farmácias comunitárias ou, na justiça, repensar a fase de instrução.
Na economia, o executivo aponta ainda como propostas dos liberais o aumento de matérias de intervenção “da negociação coletiva sem especiais condicionalismos”, a criação de uma `task force´ de eliminação de burocracias entre cidadãos e empresas e “ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho”.
As 10 medidas chaves do Governo
São 10 as medidas-chave do Programa do Governo: alojamento local, redução do IRS, redução do IRC, medidas para os jovens, poupança complementar para a reforma, emigração n SEF, tempo de serviços dos professores, reforma a tempo parcial, leis laborais e habitação.
O programa do Governo confirma as medidas previstas no programa eleitoral da AD para a Educação: além da recuperação do tempo de serviço dos professores, 20% ao ano, também propõe o Inglês a partir do 1.º ano, o fim do 2.º ciclo e a revisão do regime de colocação dos docentes.
A nova equipa governativa quer reverter “de imediato” algumas das alterações introduzidas no ano passado pelo Mais Habitação, pacote legislativo lançado pelo último executivo de António Costa para dar resposta à crise da habitação. As medidas dirigidas ao sector do alojamento local, em particular, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e os limites às licenças para operar neste sector estão no topo das prioridades.
O documento estratégico sobre as principais linhas de ação do executivo de Luís Montenegro para a legislatura apenas repete a promessa do programa eleitoral de reduzir o IRS até ao oitavo degrau (só o último escalão fica de fora), “através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média”.
Descida de impostos
O Governo de Luís Montenegro quer avançar com a descida do IRC prometida pela Aliança Democrática (AD) para baixar a taxa geral do imposto sobre os lucros das empresas dos atuais 21% para 15%.
O novo Governo quer manter o IRS jovem, reduzindo “2/3 nas taxas aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos”, lê-se no programa que entregaram ao Parlamento.
O executivo mantém a intenção de realizar um estudo sobre os desafios e respostas para a Segurança Social ao longo da legislatura. Mas no Programa do Governo, antecipa duas medidas que devem avançar no curto prazo: incentivar os esquemas complementares de poupança para a reforma e preparar a Segurança Social para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária.
Além da imigração, o Governo PSD quer também a emigração sob a alçada da Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) — que o anterior Governo PS criou, fundindo o Alto Comissariado para as Migrações com parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde 29 de outubro de 2023.
Reforma a tempo parcial
Se a AD se referia de forma taxativa no programa eleitoral à “introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões”, o Governo compromete-se apenas a “estudar” a introdução destes mecanismos “que facilitem a transição entre a vida ativa e a de pensionista”.
O Governo liderado por Luís Montenegro quer “revisitar a Agenda do Trabalho Digno”, que entrou em vigor em maio de 2023, na concertação social e promete retomar o diálogo com todos os parceiros, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a CGTP que não assinaram o último acordo de rendimentos.
A Aliança Democrática prometeu, durante a campanha eleitoral, rever várias das alterações legislativas que foram sendo feitas ao mercado de arrendamento ao longo das últimas legislaturas socialistas e o programa de Governo agora apresentado cumpre isso mesmo. Entre as várias medidas para a área a habitação, o novo executivo compromete-se a rever o universo de beneficiários do apoio extraordinário à renda, que deverá deixar de estar limitado àqueles que tenham celebrado contratos de arrendamento até março de 2023, bem como os prazos mínimos de celebração e renovação que a legislação impõe aos contratos de arrendamento habitacionais.
