A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros. Em causa está a divulgação de dados pessoais dos organizadores de uma manifestação contra Vladimir Putin junto à embaixada da Rússia. Entretanto, Carlos Moedas já veio a público afirmar que este «é uma herança pesada», que vai condicionar medidas sociais previstas no orçamento. Situação que é desmentida pelo PS, PCP E BE.
A atual liderança da Câmara de Lisboa disse hoje que a multa da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) «é uma herança pesada» da governação socialista, condicionando a tomada de algumas medidas previstas no orçamento apresentado.
Para Carlos Moedas, «esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa, sob a presidência do socialista Fernando Medina, deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado».
Em causa está a decisão da CNPD de multar a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações, confirmada hoje à Lusa por fonte oficial do município.
«Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição», adianta Carlos Moedas, que governa a autarquia lisboeta sem maioria absoluta.
PS já respondeu a Carlos Moedas
Entretanto, João Paulo Saraiva, vereador pelo Partido Socialista no atual executivo da Câmara de Lisboa e antigo vice-presidente durante a liderança de Fernando Medina, afirmou em declarações à RTP3 que «é ridículo alegar-se que uma multa de 1,2 milhões terá impacto no orçamento da autarquia. Fiquei incrédulo quando ouvi a reação do presidente Carlos Moedas e da sua equipa de que estariam em causa prestações sociais».
De acordo com o vereador socialista, este montante significa cerca 0,1% do orçamento municipal — que ronda 1,5 mil milhões de euros. Para sustentar esta argumentação, o antigo líder da autarquia disse que quando foi vice-presidente da CML, «só de um processo que vem do tempo do engenheiro Abecasis assinou, com dor, um cheque de 90 milhões euros».
Se alguma vez fosse aplicada a sanção, que não será, significa 0,1% do orçamento municipal da Câmara de Lisboa. Mal estaríamos se criasse um problema, aponta.
BE e PCP indignados com ameaça de cortes
Os vereadores do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa também já reagiram às declarações da autarquia e lembram que esta multa, apesar de elevada, significa apenas 0,1% do orçamento da Câmara, não se devendo utilizar como pretexto o pagamento desta multa para recusar as necessárias respostas de que a cidade de Lisboa necessita, nomeadamente no plano social.
O Bloco de Esquerda considera, em comunicado, «totalmente despropositado o anúncio do presidente Carlos Moedas de que reduzirá o financiamento de serviços e de apoios sociais da Câmara para fazer face ao pagamento desta multa», lembrando que a «Câmara Municipal de Lisboa tem um orçamento de mais de mil milhões de euros e que, há apenas uma semana, prescindiu de 30 milhões de euros de receita de IRS».
Por seu turno, os vereadores do PCP, após reafirmarem que a transmissão, por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML), de dados pessoais de organizadores de manifestações, constitui uma prática grave, que nunca deveria ter ocorrido e que não pode voltar a acontecer, defendem que a «situação financeira do Município não permite que se utilize como pretexto o pagamento desta multa para recusar as necessárias respostas de que a cidade de Lisboa necessita, nomeadamente no plano social».
CNPD identificou 225 contraordenações
A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 — quando a autarquia era ainda liderada por Fernando Medina – a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
O processo foi aberto devido a uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 – relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Segundo o projeto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o “direito de informação”, outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.
