EXECUTIVO DA CÂMARA DE LOURES APROVA PROJETO DE REGULAMENTO DE HABITAÇÃO

O executivo da Câmara Municipal de Loures aprovou, na última reunião de câmara, o projeto que visa criar o Regulamento de Habitação pública do concelho. O documento vai ser sujeito a consulta pública por 30 dias.

 Segundo a autarquia de Loures, “o direito à habitação assume, atualmente, uma área estratégica e fundamental de política pública na promoção e desenvolvimento da vida em comunidade, e no estímulo da competitividade e coesão dos territórios”.

O documento prevê também a inclusão de medidas de apoio ao arrendamento, para além do regime de atribuição e gestão social e patrimonial do parque habitacional do concelho. Para tal, a autarquia prevê a gestão da propriedade municipal, destinada ao arrendamento apoiado, e ainda atribuir apoios financeiros à habitação jovem dentro dos limites do concelho de Loures.

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