A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira uma proposta do BE para a criação de um grupo de trabalho para analisar as condições sociais das famílias sujeitas a procedimento de despejo e/ou desocupação, incluindo os serviços municipais.
A vereadora do BE, Beatriz Gomes Dias, levou ontem a reunião privada do executivo municipal uma proposta “pela garantia do cumprimento da Lei de Bases de Habitação e suspensão dos despejos em caso de falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa”. Os pontos aprovados tiveram os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta.
Um dos pontos aprovados é para que “os serviços de apoio social acompanhem o procedimento de despejo e/ou desocupação até ao final do processo com ligação à Gebalis, com a obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social da pessoa e da família”, dando assim seguimento à recomendação aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, em 3 maio deste ano.
O executivo camarário aprovou ainda a criação de um grupo de trabalho para a análise dos relatórios elaborados neste âmbito, com os serviços da Câmara Municipal de Lisboa, a Gebalis – Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as associações de moradores e associações que apoiem mulheres vítimas de violência doméstica.
A vereadora do BE propunha ainda que constituísse causa de suspensão do processo de despejo e/ou desocupação a conclusão, no âmbito do relatório, da “situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa”, mas esse ponto foi rejeitado com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (sete eleitos) e do PS (cinco) e os votos a favor dos restantes, nomeadamente PCP (dois), BE (um), Livre (um) e independente eleita pela coligação PS/Livre.
Em comunicado, Beatriz Gomes Dias afirmou que “a Lei de Bases da Habitação tem de ser cumprida e que as pessoas não podem ser despejadas das habitações municipais sem que se verifique as condições concretas de cada família”, lembrando que todas as semanas, na câmara e na assembleia, “chegam dezenas de pessoas que pedem casa ao município e a quem o município não dá resposta”.
“A habitação é um problema social grave em Lisboa que não pode ser resolvido com polícia de intervenção, como aconteceu no Bairro Carlos Botelho, na zona de Olaias, em abril, com cinco famílias com crianças a serem despejadas sem alternativa das habitações municipais que ocupavam”, reclamou.
PCP quer mais intervenção nos bairros municipais
Por seu turno, o PCP apresentou, tendo em consideração as deficientes condições de manutenção, habitabilidade e conservação de muitos edifícios de bairros municipais, uma proposta, especificamente, sobre as condições dos Bairros das Amendoeiras e Condado, em Marvila, mas também prevendo medidas para a melhoria do restante edificado da Gebalis.
O PCP adiante, em comunicado, que foi aprovado, embora com o voto contra do PSD/CDS, que se promova de imediato, em conjugação com as Juntas de Freguesia da cidade, o levantamento dos edifícios que revelem sinais de degradação da mesma natureza, de forma a poder estabelecer idêntica programação para as restantes zonas e bairros, priorizando a atuação relativa às situações em que estão em causa a segurança, salubridade ou condições de habitabilidade e que se promova nos serviços municipais, vinculando a GEBALIS, no âmbito das competências atribuídas, o cumprimento programado da realização de obras de conservação, relativamente ao património municipal edificado, nos termos do estabelecido no nº1 do artigo 89º do RJUE (periodicidade de 8 anos).
Os comunistas também conseguiram aprovar por unanimidade a criação de uma Equipa de Missão multidisciplinar para acompanhamento e apoio às famílias carenciadas, proprietárias de habitação própria, adquirida a partir de arrendamento social, com incapacidade financeira para suportar os encargos decorrentes hoje da necessidade da reabilitação e manutenção dos edifícios em que residem, recorrendo, à organização de candidaturas a fundos públicos programados, nacionais ou comunitários, designadamente do PRR.
A outra proposta apresentada pelo PCP na CML, e aprovada por unanimidade, é referente à promoção do uso da bicicleta e prevê, entre outros aspetos, a comparticipação financeira de 50% (com IVA incluído) do valor da aquisição de acessórios de segurança e de transporte de crianças em bicicletas e à aquisição de materiais e serviços de reparação de bicicletas.
Mediadores municipais
Também por proposta do BE, a Câmara aprovou a criação do Programa Municipal de Mediadores Municipais Interculturais, “que obedeça às recomendações adotadas pela Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, mandatando os serviços municipais para, no prazo de 60 dias, apresentarem uma proposta de concretização deste programa”.
A maneira como as pessoas ciganas são excluídas dos seus direitos vai ao encontro do preconizado pela Comissão Europeia e está a dar frutos noutros concelhos. É preciso ter mediadores interculturais também em Lisboa, é isso que as comunidades e as associações nos pedem”, declarou a vereadora Beatriz Gomes Dias, acrescentando que o programa que será criado pretende resolver muitos dos problemas que as comunidades ciganas têm denunciado, pelo que o mesmo deve ser construído com elas.
Entre os problemas está a taxa de desemprego das comunidades ciganas, “que são desproporcionalmente afetadas pelo desemprego, por causa da discriminação a que estão sujeitas”, apontou a bloquista.
Além desta proposta, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira a elaboração de um Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana, num processo participativo, inclusive “com as pessoas a quem se destina”, para definir eixos de intervenção, desde o emprego à educação, iniciativa subscrita pela vereadora independente do Cidadãos por Lisboa, Paula Marques (eleita pela coligação PS/Livre).
Na mesma reunião, o executivo viabilizou propostas da liderança PSD/CDS-PP para a alienação de património municipal, incluindo a venda da propriedade do prédio do Círculo de Leitores por 4,2 milhões de euros, imóvel que estava cedido em direito de superfície a este grupo cultural, e a venda de uma habitação das duas casas que propunha alienar aos arrendatários das mesmas.
Acusando PSD/CDS-PP de reduzir o património municipal e permitir a especulação imobiliária, a vereadora do BE referiu que “estas casas são vendidas por 18 mil euros quando valem centenas de milhares no mercado imobiliário”.
