A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, o que vai permitir, por exemplo, que as famílias gastem no máximo 30% do seu salário líquido na renda
A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou na passada terça-feira o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, que deverá ser publicado em Diário da República na próxima semana.
O novo regulamento contou com a abstenção do PEV, PCP, PSD, MPT e de dois deputados independentes, tendo as restantes forças políticas (PS, BE, CDS-PP, PAN e PPM) e eleitos independentes (seis) votado a favor.
Os eleitos aprovaram também, por maioria, uma recomendação da Comissão Permanente de Habitação da AML para que seja elaborado «anualmente o relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão».
Recorde-se que o novo regulamento já tinha sido aprovado, em reunião de câmara, em 30 de outubro, com os votos favoráveis de PS, BE e CDS-PP e a abstenção de PSD e PCP, tendo o presidente da câmara, Fernando Medina (PS), afirmado na altura, em conferência de imprensa, que este «é um documento muito importante, um regulamento que vai tornar tudo muito mais simples».
Vai deixar de haver vários programas, várias iniciativas que são dispersas, que muitas vezes as pessoas têm dificuldade em aceder e procurar. Vão hoje encontrar um único regulamento, que estipula um programa de renda apoiada, um programa de renda acessível dirigido aos jovens e às classes médias, e o subsídio municipal de arrendamento para quem precisa arrendar casas no mercado privado e fazer face aos preços muito elevados», afirmou então Fernando Medina.
«Vai ser uma grande mudança na vida das pessoas, com mais simplicidade, com mais acesso, mas é evidente que este regulamento só ganhará nova vida com novas casas a serem atribuídas», defendeu, acrescentando que, tal como já tinha sido anunciado em julho, este mês estarão disponíveis as primeiras 120 casas de renda acessível, às quais poderão concorrer “os jovens e as classes médias”.
Rendimentos das famílias
Na sessão da Assembleia Municipal, a vereadora da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa), reforçou que, neste regulamento, passa a ser objeto de maior ponderação a estrutura familiar e «o cumulativo de vulnerabilidade» face ao documento ainda em vigor e no qual o rendimento das famílias tem uma «preponderância muito grande».
Já para a deputada municipal Natacha Amaro, do PCP, “Portugal tem uma das mais baixas taxas de habitação pública da Europa”. E uma vez que este novo regulamento municipal altera o «conceito de renda acessível ao nível dos rendimentos dos agregados familiares e também do rendimento líquido disponível», o PCP manifesta o seu acordo em relação ao mesmo.
Também a deputada Isabel Pires, do BE, entende que este regulamento já contempla melhorias significativas, ressalvando a necessidade de «aumentar o número de casas do parque habitacional de Lisboa», algo que «não é resolvido apenas com um regulamento».
Todavia, para o deputado do PSD, Luís Newton, o executivo camarário está a ignorar as propostas do seu partido, sublinhando que o documento devia «ir ao encontro das famílias que trabalham e vivem em dificuldades».
As regras do deste novo regulamento, que define os princípios do Programa de Renda Acessível (PRA), os preços das habitações «estão definidos de forma a que cada pessoa e que cada família gaste no máximo 30% do seu salário líquido na renda», afirmou em julho o presidente da câmara, além de que a taxa de esforço é reduzida em «dois pontos percentuais por cada filho dependente».
Assim, a autarquia definiu que o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias maiores vão ter com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.
Esquadra encerra por falta de higiene
Nesta Assembleia Municipal, o PCP abordou a situação da esquadra da PSP de Carnide, que, afirmam, «foi encerrada pela delegada de saúde» por falta de condições de higiene.
Os deputados do PSD e do CDS voltaram a falar do espólio do Museu do Regimento de Sapadores de Bombeiros, tendo defendido a «salvaguarda do espólio, que se está a degradar num armazém», desde que o museu foi encerrado aquando do fecho do quartel do RSB no Colombo.
