Os deputados municipais do Partido Comunista Português (PCP) na Assembleia Municipal de Lisboa apresentaram, no passado dia 9 de janeiro, uma recomendação que pede a revisão urgente do programa ‘Lojas com História’. O objetivo é evitar o encerramento de mais estabelecimentos emblemáticos da cidade. O documento foi aprovado por maioria.
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) apresentaram, no passado dia 9 de janeiro, uma recomendação que pede a revisão urgente e a criação de mais medidas que visam a continuidade das lojas históricas da cidade, em especial as que estão localizadas nas zonas turísticas. “A importância decisiva das micro, pequenas e médias empresas (MPME) nas dinâmicas da economia nacional e local, do emprego e da vida das populações é uma realidade inegável”, escrevem os deputados comunistas no documento apresentado, aprovado por maioria.
Os eleitos pedem também a “definição de políticas efetivas e transversais aos vários setores”. De igual modo, consideram também que existem várias “ameaças e problemas de gravidade indesmentível de entre os quais assume particular relevância a questão do arrendamento dos imóveis”. Os comunistas explicam que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pelo governo PSD/CDS em 2012, tem levado a um aumento das rendas ao longo dos últimos anos, bem como ao aumento da especulação imobiliária nas zonas mais turísticas de Lisboa. Desta forma, muitas lojas históricas não conseguem suportar o valor das rendas mensais e, por isso, são obrigadas a encerrar.
Proteger os estabelecimentos locais
Alguns destes encerramentos dizem respeito à “Livraria Ferin, a Casa Chinesa, a Casa Senna, a Chapelaria Lord, o Bota Alta ou a Barbearia Campos”, entre outros. Contudo, acrescentam, “não se circunscrevem à Baixa da cidade nem apenas a lojas históricas”. Desta forma, o PCP defende “uma avaliação e revisão urgente do programa municipal e do regulamento das ‘Lojas com História'”. Para isso, é importante rever “os critérios de classificação do programa”.
A ideia é ainda salientar a “importância do estabelecimento para a história local e a sua importância social e cultural”, bem como melhorar “os mecanismos de proteção destes estabelecimentos”. De igual modo, pedem ainda a implementação de um “estudo sobre a carga turística da cidade”, aprovado em 2019, mas que “continua por implementar”. No mesmo sentido, os eleitos do PCP pedem ainda mais “medidas concretas de apoio e defesa do comércio local”.
Aqui, incluem-se o reforço da “rede de transportes públicos e a criação de parques de estacionamento dissuasores”. Desta forma, as populações são incentivadas “a deslocarem-se a determinadas zonas da cidade para realizar as suas compras”.
Alterações à lei do arrendamento
Por fim, os comunistas pedem ainda que se exija ao “Governo e Assembleia da República que procedam a alterações à lei do arrendamento”. Esta recomendação foi aprovada por maioria pela AML. O mesmo documento acrescenta ainda que é fundamental manter estes estabelecimentos. A razão é porque “mantêm empregos, satisfazem necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade”.
“Os despejos que a lei atual permite têm, no caso do arrendamento habitacional, conduzido os locatários despejados, através de processos profundamente dramáticos, a situações de desespero extremo”. Igualmente, “nos casos de arrendamentos não habitacionais”, existe ainda uma “descaracterização total da cidade ao despejar e fazer encerrar muitas lojas“. Muitas delas, reforça o PCP, “estavam fortemente enraizadas no tecido social” da cidade.
