Marcada pela eleição do novo presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, José Leitão, e pela estreia do novo vereador do urbanismo, Ricardo Veludo, a Assembleia Municipal aprovou o novo Regulamento do Alojamento Local.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, o Regulamento de Alojamento Local da capital, que deverá entrar em vigor ainda esta semana, anunciou o vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo, que se estreou esta terça-feira na Assembleia Municipal, depois de ter substituído o arquiteto Manuel Salgado no início do mês, numa sessão que também ficou marcada pela eleição do novo presidente, o advogado José Leitão, em substituição da arquiteta Helena Roseta. Advogado de 69 anos era líder do grupo municipal do PS e foi um dos fundadores deste partido, tendo sido secretário-coordenador da Juventude Socialista e deputado à Assembleia da República em várias legislaturas.
«O regulamento do Alojamento Local entra em vigor imediatamente com a sua publicação em Diário da República», afirmou Ricardo Veludo, estimando que a publicação ocorra já amanhã, quinta-feira.
A proposta teve os votos contra do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e do deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, a abstenção do BE e do deputado independente Raul Santos e os votos favoráveis das restantes forças políticas.
O regulamento estabelece a proibição de novos estabelecimentos em zonas consideradas de «contenção absoluta»: Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis. Contudo, podem ser concedidas autorizações excecionais para novos estabelecimentos «nos casos de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos e quando sejam considerados de especial interesse para a cidade por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projetos de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de arrendamento a preços acessíveis atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação».
De acordo com o regulamento, as áreas de contenção absoluta correspondem às zonas que apresentam «um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação igual ou superior a 20%».
O Regulamento Municipal de Alojamento Local estabelece ainda uma zona de contenção relativa, que passa a ter um registo de alojamento local limitado. Nessa zona estão integradas a Graça e o Bairro da Colónias.
O vereador Ricardo Veludo salientou a necessidade de reavaliar as normas estabelecidas «no prazo de até seis meses», tendo em conta as recomendações que possam vir a ser feitas pela comissão de acompanhamento criada no âmbito do regulamento.
«Há ensinamentos recolhidos para um processo de melhoria contínua», afirmou o novo vereador do Urbanismo, não excluindo a possibilidade de serem feitos «ajustamentos nas áreas de contenção».
A maioria dos deputados municipais chamou a atenção para o facto deste Regulamento se basear nos Censos de 2011, cujos números já estão desatualizados. Mas Ricardo Veludo desvalorizou esse alerta ao considerar que o número de fogos de habitação no centro histórico não sofreu grandes alterações, já que praticamente não terá existido construção de novo edificado.
O vereador do Urbanismo referiu ainda que, atualmente, já se manifesta uma tendência nos pedidos de registo que mostra que se «está a atingir a maturidade».
Em 2018, mensalmente davam entrada cerca de 400 pedidos de novos registos, enquanto ao longo deste ano «em regra não têm sido ultrapassados os 200» novos pedidos por mês.
Quanto à possibilidade de se verificar um aumento de registos para as zonas contíguas às que agora são consideradas «áreas de contenção», Ricardo Veludo disse que a autarquia não tem essa expectativa.
Deputados municipais lançam avisos e alertas
Apesar das explicações fornecidas à Assembleia Municipal de Lisboa pelo vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, e pelo vereador Ricardo Veludo, os deputados municipais deixaram vários alertas e críticas deixados pelos deputados, realçando que o regulamento deverá ainda ser melhorado. No entanto, todos foram unânimes em considerar que o «boom» turístico e o surgimento «desregulamentado» do Alojamento Local contribuiu para a «expulsão» dos residentes das zonas históricas da capital.
O próprio relator da Comissão da Assembleia Municipal que analisou o regulamento e também deputado municipal do PS, Miguel Coelho, apesar de considerar que este «é um regulamento absolutamente necessário para não voltar à estaca zero, mas isso não significa que não deva ser aperfeiçoado», não deixou de sugerir a necessidade de estender as zonas de contenção a toda a cidade.
Já Diogo Moura, deputado municipal do CDS-PP, partido que apresentou uma proposta alternativa que acabou chumbada, foi uma voz crítica à utilização dos Censos de 2011 «porque não refletem a realidade atual».
Por seu turno, o deputado municipal do PEV, Sobreda Antunes, alertou para o facto das zonas da Lapa, Penha de França, Ajuda, Alcântara e Parque das Nações vão ser aquelas que passarão a estar sujeitas a uma maior «pressão» devido à proibição de novos alojamentos nas zonas de contenção absoluta.
Do ponto de vista da deputada Natacha Amaro, do PCP, «o regulamento exige um acompanhamento particular, com atenção às eventuais flutuações que estes processos sofrem e com a maleabilidade suficiente para o alterar, se for necessário. Poderão vir a ser consideradas zonas da cidade em que a pressão obrigue à eliminação de quaisquer exceções, por exemplo».
A mesma opinião é partilhada por Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que acrescentou «é importante não ficar por aqui”»
As declarações do deputado Mário Freitas, do MPT, foram no mesmo sentido e, por isso, considerou que o regulamento é «uma solução de curto prazo».
O PAN, pela voz de Inês Sousa Real, lamentou que a proposta não faça a «distinção entre o particular que abdica de parte da sua casa e o grande investidor que tem um prédio inteiro».
Pelo PSD, Francisco Domingues alertou para a necessidade de «gerir inteligentemente a oferta e a procura», lamentando que a Câmara de Lisboa não tenha agido atempadamente para a resolução deste problema.
PCP leva Web Summit
Nesta sessão da Assembleia Municipal de Lisboa ficou também marcada pela intervenção do deputado municipal do PCP, Fernando Correia, sobre o financiamento da Web Summit. Apesar de considerar que este evento é importante para a «cidade de Lisboa e o país, quer pela temática, quer pela projeção, quer pela atração de pessoas de diversos países, sobretudo da Europa», não se pode ignorar que «a organização da Web Summit tem eventos semelhantes na Ásia e América.»
Contudo, como salientou que este é «um evento de uma entidade privada que visa o lucro, em que a Câmara Municipal de Lisboa assume o compromisso de atribuir um subsídio de 3 milhões de euros ano a este evento, a que acresce um conjunto de outros apoios indiretos, tais como isenções de taxas de ocupação da via pública e publicidade, segurança pública, limpeza, entre outros», lembrando que «a Câmara gasta mais 4,7 milhões de euros só com o aluguer de espaços, montagem de tendas e comunicações».
Na perspetiva do PCP, «as verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, através do qual a Câmara vai financiar a realização do evento “Web Summit”, deveriam ser utilizadas para minimizar os efeitos negativos que a carga turística provoca à cidade e à sua população.
Quanto ao local atual e aos compromissos futuros, os eleitos do PCP nada têm a opor à ampliação da FIL ou à construção em local a determinar de um outro Centro de Congressos e Exposições em Lisboa, para dotar a cidade de um equipamento capaz de receber grandes eventos, que dinamizem a economia da Cidade e do País.
