TRIBUNAL DE CONTAS DÁ RAZÃO À CÂMARA DE LISBOA PARA REABILITAR CASAS PARA RENDA ACESSÍVEL

0

O Tribunal de Contas deu hoje, 7 de abril, «luz verde» ao projecto de reabilitação de mais de cem fogos para o programa de Renda Acessível da Câmara de Lisboa O visto foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia.

O Plenário do Tribunal de Contas deu, finalmente, razão ao recurso apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa e, um ano depois, concedeu o visto prévio ao Contrato de Concessão para a Operação de Renda Acessível na Rua de São Lázaro, o que vai permitir avançar com a reabilitação de mais 103 fogos de renda acessível.

O primeiro sorteio, para a atribuição de 120 casas, teve lugar no passado dia 12 de março.

Desta forma, a Câmara de Lisboa vai, finalmente, poder arrancar com as habitações de renda acessível em São Lázaro. Isto porque, mais de um ano depois de Fernando Medina ter apresentado recurso ao primeiro chumbo do Tribunal de Contas (TC), o processo «destravou e recebeu luz verde».

«O visto do Plenário do Tribunal de Contas foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia”, refere a autarquia, em comunicado enviado hoje, terça-feira, relembrando que, em janeiro de 2019, «o Tribunal de contas chumbou o projeto de rendas acessíveis em São Lázaro, no âmbito do “Programa de Renda Acessível“, devido ao contrato que estava em causa para a construção e reabilitação dos imóveis da Câmara para esse efeito, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de dez milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno».

Na altura, o TC justificava este chumbo com o facto de o «contrato se tratar de uma parceria público privada e não de um contrato de concessão». Por outro lado, o Tribunal sustentava que não tinha sido apresentado um estudo de viabilidade económico-financeira, sendo que o documento enviado pela autarquia «não cumprir minimamente as rigorosas exigências do regime jurídico das parceiras público privadas».





A autarquia lisboeta apresentou, de imediato, um recurso por considerar que este projeto era «absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias e que não podia ser comprometido por questões de natureza burocrática e administrativa», disponibilizando-se para «colaborar institucionalmente com o TC, prestando todos os esclarecimentos», mas o processo arrastou-se durante mais de um ano, sem que o TC emitisse qualquer tipo de resposta.