A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu este domingo a “urgente e inadiável” aprovação da nova Lei das Finanças Locais, considerando que o atual modelo está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias num contexto crescente de responsabilidades. O apelo surgiu num documento sobre financiamento local, que teve como relator o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, no segundo dia do XXVII Congresso da ANMP, que decorreu em Viana do Castelo.
Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures e recentemente eleito vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tem sido uma voz ativa na defesa de uma nova Lei das Finanças Locais. Esta posição foi reforçada durante o XXVII Congresso da ANMP, que decorreu em dezembro de 2025.
O autarca e a ANMP defendem que o modelo atual é insuficiente para as exigências do século XXI, sustentando os seguintes pontos principais: Insuficiência de Recursos face a Novas Competências; Reforma Estrutural versus. “Recauchutagem”; Desafios do Século XXI; e Criação de um Fundo de Equilíbrio Único;
Ricardo Leão defende que a transferência de competências do Estado para os municípios (descentralização) não foi acompanhada pelo envelope financeiro necessário para a sua execução eficaz, especialmente em áreas críticas como a habitação e a educação.
Segundo o autarca de Loures, “autonomia sem recursos é uma ilusão! Autonomia sem previsibilidade financeira é uma promessa vazia!” e, por isso, acredita que a Lei das Finanças Locais em vigor já não responde à realidade atual. É por esta razão, adianta, “que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem defendido, de forma persistente e fundamentada, a aprovação urgente de uma nova Lei das Finanças Locais”.
Os municípios exigem uma lei inteiramente nova e não apenas ajustes à legislação de 2013. A proposta passa por uma maior participação das autarquias nos fundos públicos e no alargamento das suas receitas fiscais.
A ANMP propõe a criação de um “Novo Fundo de Equilíbrio” que agregue os atuais fundos (Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal e Fundo de Financiamento da Descentralização), visando reduzir a burocracia e a discricionariedade interpretativa das normas atuais.
Leão sublinha que questões como a transição digital, as alterações climáticas e a crise habitacional exigem uma estabilidade financeira que a lei atual não garante.
O Governo já manifestou a intenção de criar uma comissão para trabalhar na revisão desta lei ainda no final de 2025, respondendo à pressão crescente dos autarcas.
Nova Lei da Finanças locais
“É indispensável, reiteramos, iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais, que contemple um enquadramento legal adequado ao novo contexto nacional e internacional e às atuais tendências ao nível de práticas e pensamento em matéria de finanças públicas”, referiu.
Segundo a ANMP, entre as razões que levam à necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais figura a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro.
“Apesar de a Constituição da República reconhecer os princípios da autonomia e subsidiariedade, o nosso país continua a ser excessivamente centralizado, o que faz com que o papel atribuído aos governos locais na gestão dos recursos públicos fique muito aquém da média europeia”, indicou.
Figura ainda a necessidade da correção das assimetrias territoriais, bem como o abandono dos pressupostos impostos pela ‘Troika’, a adequação aos novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais, e a necessidade de estabilidade, transparência e simplificação.
Para dar resposta a estas pretensões, a ANMP entende que a estratégia política para os próximos anos tem de se focar no objetivo principal de disponibilizar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus, designadamente os pertencentes à Zona Euro, corrigindo, simultaneamente, as atuais assimetrias territoriais e promovendo a modernização e simplificação da lei.
Embora a ANMP admita que tenha sido feita uma ligeira convergência nos últimos anos, a realidade portuguesa encontra-se “ainda bastante distanciada da existente nos parceiros europeus”.
“Em 2024, o peso da receita dos governos locais no total da administração pública, na ótica da contabilidade nacional, foi de 12,6% em Portugal, apontando para um grau de descentralização bastante inferior ao da Zona Euro (21,2%)”, indicou.
Reforço de transferências
Os municípios propõem um reforço das transferências, com o aumento do correspondente ao atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retomando o enquadramento pré-Troika, definindo que volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA, tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%), a que se somam 2% da mesma média alocados atualmente ao Fundo Social Municipal (FSM).
Propõem também um reforço do correspondente ao atual Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), de modo a compensar o subfinanciamento das atuais competências municipais e a suportar novas competências a transferir para os municípios, bem como o reforço das receitas das entidades intermunicipais, passando a fazê-las depender, não apenas do FEF de cada um dos seus municípios, mas das transferências totais do Orçamento de Estado. A ANMP sugere ainda o alargamento das receitas fiscais e o reforço dos poderes tributários.
“Propõe-se a existência de apenas um Novo Fundo de Equilíbrio, que agregue os atualmente existentes Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM) e Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”,referiu.
Também as normas da atual lei “não são suficientemente claras e têm criado graves constrangimentos à gestão financeira e administrativa, nomeadamente quando concede margens de discricionariedade que concorrem e potenciam interpretações abusivas e limitadoras, que acarretam insegurança e instabilidade”.
Regionalização
No documento apresentado por Ricardo Leão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses defende que a regionalização é fundamental para acabar com um país “desigual e desequilibrado”, compatibilizando os interesses nacionais com os dos vários territórios.
“A ANMP está ciente da dificuldade do processo de regionalização, mas os anos que já passaram desde a Revolução de Abril permitem concluir que, sem a criação de regiões administrativas, continuaremos um país desigual e desequilibrado. Estes desequilíbrios só serão ultrapassados com políticas públicas adequadas aos diversos territórios”, afiança o autarca de Loures
A ANMP considera que uma política nacional de desenvolvimento regional “deve ser articulada com todos os agentes do território, para que, nos processos de decisão, se compatibilizem os interesses do país com os interesses diversos dos seus vários territórios e regiões”.
“Só as regiões administrativas poderão desempenhar este papel, cumprindo com eficácia e eficiência a indispensável articulação das políticas de âmbito transversal”, defendem os municípios, no documento apresentado no congresso.
A ANMP apelou, por isso, “ao cumprimento do texto constitucional, criando-se as regiões administrativas” para propiciar “políticas públicas mais consistentes”, favorecer “a capacidade competitiva dos territórios”, potenciar “a criação de centros polarizadores de crescimento”.
As regiões administrativas vão ainda permitir “processos de dialética política”, criando “fatores adicionais de progresso e de desenvolvimento”, de acordo com os autarcas.
Para a ANMP, as regiões administrativas são essenciais para a reorganização territorial e para “uma efetiva reforma administrativa”, permitindo “políticas territoriais mais próximas dos cidadãos e o aprofundamento da descentralização administrativa”.
Foto: ANMP
