O Município de Oeiras iniciou uma consulta pública para o projeto de regulamento municipal destinado à identificação de imóveis degradados e devolutos ou em ruínas, aplicado no âmbito da majoração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
A medida, aprovada em reunião de Câmara no dia 21 de janeiro, permite identificar e listar propriedades sujeitas a aumento das taxas de IMI: até 30% para imóveis urbanos degradados e o triplo para prédios urbanos ou frações autónomas devolutas ou em ruínas.
Este regulamento tem como objetivo incentivar a requalificação e recuperação de áreas urbanas degradadas, bem como de edifícios cujo estado de conservação é insuficiente ou que apresentam potencial de valorização. O Executivo Municipal destaca também o papel do projeto em estimular o mercado habitacional, aumentar a oferta e promover o acesso à habitação.
O Município enfatiza a responsabilização fiscal dos proprietários que não asseguram qualquer função social ao seu património, permanecendo indiferentes à degradação ou abandono dos imóveis. Esta penalização visa promover a requalificação urbana e a valorização dos espaços.
Além de exteriorizar o procedimento definido internamente, o regulamento reforça a boa governança e a transparência administrativa, garantindo aos contribuintes a notificação dos atos processuais, o direito de audiência e as possibilidades de recurso.
