Fernando Medina, de Lisboa, e Rui Moreira, do Porto, elogiaram o Governo por ter mexido na lei das PPP, que deixa a via aberta para avançarem projetos emblemáticos em Lisboa e Porto. Os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigiram, hoje, que o Tribunal de Contas (TdC) «despache favoravelmente» os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do antigo Matadouro, em Campanhã, lamentando a ausência de comunicação no processo, desde o chumbo de fevereiro último.

Em causa está a reprovação dos dois projetos considerados vitais para as duas cidades, decisão que o TdC justificou com o regime legal relativamente às parcerias público privadas, travadas durante o período da ‘troika’, legislação que os autarcas defenderam nas contestações aos juízos «não se aplicar aos municípios», clarificação positiva já avançada pelo Governo a pedido Fernando Medina e Rui Moreira.

Em conferência de imprensa conjunta, na capital, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto consideraram «lamentável a atuação do TdeC e a ausência de comunicação no processo», lembrando que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, «por tempo indeterminado» sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas».

Fernando Medina e Rui Moreira podem ter pouco em comum politicamente, mas há pelo menos uma coisa que os une: iniciativas que são as suas principais bandeiras políticas em Lisboa e no Porto esbarraram em chumbos do Tribunal de Contas e tardam em desemperrar. Hoje, uniram as vozes e acusaram o tribunal de não os deixar governar.

O tom foi particularmente duro, mais do que alguma vez fora, Fernando Medina, o anfitrião, foi o primeiro a acusar: «é absolutamente incompreensível como é que se demora tanto tempo a dar resposta a um projeto.»

«A clarificação da lei é da maior importância, porque a verdade é que, ao longo de meses, a ação da Câmara Municipal de Lisboa numa área absolutamente decisiva, que é área do acesso à habitação, tem sido limitada por uma interpretação errada da legislação, e que esperamos que seja em definitivo ultrapassada pelo Tribunal de Contas», declarou Fernando Medina.

Com a expectativa que o Tribunal de Contas encerre o processo, «despachando favoravelmente os projetos», o presidente da Câmara de Lisboa disse que em causa estão as concessões do Programa de Rendas Acessíveis, que prevê a construção de cerca de 200 casas na capital e estima ter «mais de 2.000 fogos», lembrando a «gravíssima crise de habitação», Fernando Medina afirmou que «a cidade não pode esperar mais pela oferta de casas a preços acessíveis, indicando que estas habitações não serão construídas se não for com recurso a investimento privado».

Por seu turno, Rui Moreira revelou este decreto, promulgado recentemente pelo Presidente da República, «esclarece, até relativamente aos assuntos que estão em Tribunal de Contas, que a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) não se aplica às autarquias».

Para Rui Moreira, com este Decreto-Lei, assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, o entrave ficou ultrapassado. «O Tribunal de Contas tem de se conformar com esse Decreto de Lei. E, portanto, quer a situação da habitação a preços controlados em Lisboa, quer a nossa, que foram recusadas pelas mesmas razões, terão agora de ser aprovadas», declarou Rui Moreira.

A recusa de visto prévio dos juízes à parceria pública ou privada para o matadouro municipal foi duramente criticada por Rui Moreira, que lamentou que o TdC funcione como uma «troika interna que mata qualquer projeto sufragado pelos portuenses para o atual mandato.»

Apoiando a posição do município de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal do Porto referiu que a habitação acessível é, também, uma questão que «preocupa muito a cidade, pelo que aguarda, com muita expectativa, o que vai acontecer na capital».

«Precisamos de compreender qual é o entendimento legal relativamente a esta matéria e a posição que o Tribunal de Contas assume relativamente a Lisboa é para nós crucial», reforçou Rui Moreira, adiantando que o Porto está a trabalhar em projetos de rendas acessíveis, nomeadamente no Quartel Monte Pedral.

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