O presidente da Câmara de Lisboa considera que o alojamento local «não pode colidir com o direito de acesso à habitação e não pode comprometer a autenticidade dos bairros».
A Câmara de Lisboa aprovou, hoje, o regulamento do Alojamento Local (AL), com o voto favorável dos socialistas, do PCP e da vereadora social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos contra do CDS e de João Pedro Costa, vereador do PSD.
«Quando o alojamento local começou, foi claro que precisávamos de uma regulação sobre esta dimensão. O alojamento local não pode colidir com o direito de acesso à habitação e não pode comprometer a autenticidade dos bairros e com o valor que os bairros têm. Não podem ser só turistas e não ter residentes nem área comercial», referiu Fernando Medina.
O presidente da Câmara de Lisboa, que prometeu ir avaliar e monitorizar o Alojamento Local, garantiu que, a partir de agora, «não vão existir mais despejos dos residentes por causa do AL.»
Salientando que o AL «não pode limitar o acesso à habitação e comprometer a especificidade e a tipicidade de cada bairro», Fernando Medina considerou que os bairros precisam dos seus residentes e que «Lisboa, principalmente os bairros históricos não podem ter só turistas».
Mas atenção, o atual regulamento, aprovado hoje em reunião do executivo camarário, os alojamentos locais podem abrir dentro das chamada zonas de contenção desde que sejam «operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos». No entanto, como defende o presidente da edilidade lisboeta, nunca poderão limitar o acesso à habitação e «correr» com os residentes.
Na versão final do regulamento ficam como zona de contenção absoluta o Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria (que há um ano já estão interditados a novos alojamentos locais), bem como a Colina de Santana, que também já ultrapassou os 20% de habitação afeta ao alojamento local. O mesmo acontece com a zona da Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Avenida Almirante Reis, que inicialmente estavam excecionadas das restrições ao ALl, por serem consideradas como zonas de atividade terciária, mas que acabaram por entrar para as áreas de contenção, depois de negociações entre o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP.
Nas zonas de contenção relativa mantém-se o Bairro da Graça e entra agora o Bairro das Colónias, na freguesia de Arroios. Há também uma redefinição das «zonas turísticas homogéneas» da cidade, que passam agora a prever duas novas áreas – o Bairro das Colónias, e o Bairro dos Atores e Arroios, neste caso sem qualquer restrição ao alojamento local.
Nas zonas de contenção absoluta, o novo regulamento proíbe a abertura de novos alojamentos locais, com uma exceção: os que de «operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos».
Todavia, como avançou o presidente da edilidade, a esta exigência juntou-se, na fase final de discussão do documento, «a imposição de que estes projetos sejam considerados de especial interesse para a cidade», nomeadamente por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o «alojamento local esteja integrado em projeto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis, atribuída no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação».
Travar especulação
Esta alteração, segundo salienta o PCP em comunicado, considera a versão final do regulamento «uma conquista significativa na defesa do direito à habitação e do direito à cidade». «Ao longo de todo este tempo o PCP conduziu toda a sua intervenção para que este Regulamento respondesse ao objetivo de contribuir para travar a especulação imobiliária, a expulsão dos moradores e reverter os efeitos destas transformações que alteraram profundamente as realidades locais dos bairros», refere o comunicado da vereação comunista.
Também o Bloco de Esquerda afirma que, «apesar de esta não ser a proposta dos bloquistas, este desfecho vem mostrar que que é possível chegar a acordo para garantir um regulamento de Alojamento Local estabilizado – uma ferramenta indispensável para combater a grave crise na habitação que se vive em Lisboa.
O novo regulamento tem agora de ser aprovado em Assembleia Municipal e entrar em vigor até 18 de dezembro, dia em que cessam as medidas provisórias de contenção decretadas há um ano.
O BE, em comunicado, defende que «esta é uma oportunidade de fazer avançar a regulação do AL em Lisboa. E, apesar de esta não ser a proposta do Bloco de Esquerda, ficou provado que é possível chegar a acordo para garantir um Regulamento de Alojamento Local estabilizado que, a partir de hoje, funcione como uma ferramenta indispensável para combater a grave crise na habitação que se vive em Lisboa».
Site municipal facilita procura de casa
Por outro lado, e referindo-se à aprovação pelo executivo camarário do novo regulamento de habitação, o presidente da CML também anunciou a aprovação do regulamento de acesso à habitação. «Depois deste regulamento estar aprovado na assembleia municipal dará origem a um site (em novembro) que será a única porta de entrada para habitar na cidade de Lisboa, com o apoio das políticas municipais», explicou Fernando Medina.
O presidente da Câmara sublinhou que «este regulamento só ganhará vida com casas a serem atribuídas», anunciando que «na próxima semana vão ser atribuídas 100 casas, no bairro Padre Cruz e no Centro Histórico (bairro da Boavista) a pessoas que tinham perdido as suas habitações e que agora vão, desta forma, recuperá-las».
Mas as novidades não terminam por aqui. Fernando Medina anunciou, que após a abertura do site do programa rendas acessíveis, em novembro, estarão disponíveis «as candidaturas para as primeiras 120 casas, para as quais os jovens e classe média vão poder concorrer na cidade de Lisboa. A partir daqui qualquer pessoa pode inscrever-se no site e acompanhar as casas que a CML vai colocando nesse site para estarem disponíveis».
«Queremos que as pessoas se mantenham nos sítios onde sempre viverem. E, por isso, vamos colocar mais casas municipais e as adquiridas pela Câmara à Santa Casa da Misericórdia e ao governo no mercado de arrendamento», revelou o autarca.
