A Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma nova delimitação da Área de Reabilitação Urbana, que alarga o território abrangido e permite que mais edifícios possam beneficiar de apoios à reabilitação. A medida produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
A nova delimitação atualiza o perímetro vigente desde 2012 e adapta-o à evolução urbanística da cidade, incluindo áreas transformadas ou consolidadas. O modelo assenta em critérios técnicos ligados ao Plano Diretor Municipal, mantendo o predomínio do tecido urbano consolidado.
Esta proposta representa, na prática, um alargamento da área de intervenção que visa tornar a política municipal de reabilitação mais abrangente e adequada à realidade atual de Lisboa.
Vasco Moreira Rato, vereador do Urbanismo, Habitação e Edifícios Municipais da Câmara Municipal de Lisboa, afirmou: “Lisboa evoluiu, consolidou-se e transformou-se. Os instrumentos municipais têm de acompanhar essa realidade. Com esta nova delimitação, alargamos o alcance da política de reabilitação urbana e criamos condições para que mais edifícios possam ser recuperados e valorizados”.
Estar localizado na Área de Reabilitação Urbana pode permitir o acesso a benefícios fiscais relacionados com obras de recuperação, como a aplicação da taxa reduzida de IVA em empreitadas que cumpram requisitos legais, isenção de IMI e IMT nos casos previstos e deduções no IRS sobre encargos com reabilitação. Estes benefícios dependem, contudo, do cumprimento dos requisitos fiscais aplicáveis.
A aprovação autónoma da delimitação permite a sua atualização imediata, sem aguardar pela futura Estratégia de Reabilitação Urbana, que será desenvolvida em articulação com a revisão do Plano Diretor Municipal e outros trabalhos estruturantes.
A entrada em vigor no início do ano civil e fiscal visa proporcionar maior clareza e previsibilidade para proprietários, moradores, investidores, promotores e técnicos.
A nova delimitação não afecta operações de reabilitação urbana já em curso, podendo o município delimitar áreas específicas para intervenções integradas sempre que necessário.
Com esta decisão, a Câmara Municipal reforça a política de valorização dos bairros, recuperação do edificado e melhoria das condições de segurança, habitabilidade e sustentabilidade na cidade.
