Esta segunda-feira, os manifestantes pelo direito à habitação venceram uma ação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que lhes permite manter as tendas no Rossio até 24 de novembro. O movimento considera a decisão do tribunal como uma “vitória do direito à manifestação”. O Presidente da República quer esclarecimentos “com todo o detalhe” sobre os acontecimentos da madrugada de dia 1 e diz que não ficará de braços cruzados.
Ao abrigo da sentença, a que a RTP teve acesso, o protesto poderá perdurar até 24 de novembro, a data da votação final da proposta de Orçamento do Estado para 2027, incluindo o período entre as 0h30 e as 6h30, tendo, todavia, de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV.
O movimento regressa esta segunda-feira ao Rossio para continuar a reivindicar e assinalar a vitória judicial que permite manter as tendas na praça até 24 de novembro.
A Acampada de Lisboa classificou esta segunda-feira, 2 de novembro, como uma “vitória” dos manifestantes e do direito à manifestação a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que considerou que o limite das 00h30 não é “absoluto e automático”.
“Depois de três intervenções policiais violentas, dezenas de pessoas feridas e várias detenções, esta decisão representa uma vitória da Acampada de Lisboa e do direito à manifestação”, afirmou o movimento, num comunicado publicado nas redes sociais.
Para o movimento, esta decisão representa uma “vitória conquistada pela resistência de quem não abandonou as ruas”.
“Não esquecemos a repressão policial, nem deixaremos de exigir responsabilidades. Esta vitória foi conquistada pela organização coletiva, pela solidariedade e pela resistência de quem não abandonou as ruas”, acrescentou.
O movimento considera ainda que a decisão do tribunal confirmou “aquilo que sempre” defendeu: “A hora, por si só, não justifica a dispersão de uma manifestação, e as tendas são instrumentos de protesto, não campismo”.
“A nossa luta nunca precisou da autorização de um tribunal para ser justa. A crise da habitação continua, as nossas reivindicações permanecem e nenhuma bastonada nos fará desistir”, realçou.
Tribunal dá razão a manifestante
Depois de mais de 15 dias a ocupar a Praça D. Pedro IV, a Acampada pela habitação regressa esta segunda-feira, a partir das 19h30, ao Rossio, para continuar a reivindicar e assinalar a vitória judicial que permite manter as tendas na praça até 24 de novembro.
A decisão decorre de uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por Renata Cambra, em nome dos manifestantes, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa.
O tribunal recusa a aplicação do decreto de 1974, que tem sido usado pela PSP para estabelecer “um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação”.
Chefe de Estado vai estar vigilante
No domingo, António José Seguro reconheceu que “direito à manifestação é uma marca da nossa liberdade”
O chefe de Estado voltou a sublinhar que a “violência não faz parte da cultura democrática portuguesa” e garantiu que “não ficará de braços cruzados”.
O Presidente da República reiterou a necessidade de haver “diálogo e bom senso para encontrar soluções”, lembrando, porém, que “o direito à manifestação é um direito constitucional, é uma marca da nossa liberdade e do nosso regime democrático”, disse aos jornalistas, no Campus de Carcavelos da Universidade Nova de Lisboa, no concelho de Cascais.
Em linha com as declarações anteriores, o chefe de Estado voltou a sublinhar que a “violência não faz parte da cultura democrática portuguesa” e garantiu que não ficará de braços cruzados.
A breve reação de Seguro surge depois de, no domingo, 1 de novembro, o Presidente da República ter pedido ao Governo e à Provedora de Justiça informações “com todo o detalhe” sobre os acontecimentos registados durante a madrugada desse dia, no âmbito dos protestos pela habitação em Lisboa e no Porto, durante os quais a polícia voltou a carregar sobre os manifestantes.
De acordo com Henrique Blanc, da Acampada do Porto, o chefe de Estado estará também disponível para reunir com os manifestantes, para discutir as propostas do movimento e os acontecimentos mais recentes.
“Claro que foi uma proposta recebida de muito bom agrado da nossa parte, mas que ainda irá ser discutida por nós todos, de forma democrática, como tem sido tudo até este momento”, afirmou em declarações à Lusa.
Na madrugada de domingo (1), a intervenção policial ficou marcada por episódios de tensão e violência. Foram detidos sete manifestantes no Porto e seis em Lisboa e registaram-se ainda ferimentos em 13 agentes da PSP e em vários manifestantes.
Em Lisboa, poucos minutos depois do início da intervenção da PSP, marcada pelo uso de petardos e bastonadas, a Praça D. Pedro IV ficou vazia. Os manifestantes foram afastados, novamente, com recurso a cães e a bastões.
PSP garante cumprimento da decisão judicial
A PSP garantiu hoje que vai cumprir a decisão do tribunal relativa aos protestos pela habitação, afirmando que a polícia já vem agindo no sentido da decisão e que tentou negociar a permanência de um “número simbólico” de tendas.
“Vamos cumprir toda a decisão que está plasmada e que foi proferida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa”, disse o porta-voz da Polícia de Segurança Pública (PSP), Sérgio Soares, aos jornalistas, numa conferência de imprensa na sede da instituição.
Sérgio Soares disse que a decisão da juíza “é muito clara” ao afirmar que “não pode haver um acampamento generalizado e massificado” na praça do Rossio e que o “simbolismo que foi aceite pelo tribunal administrativo é a tenda da requerente”, o mesmo entendimento manifestado pelo Ministério da Administração Interna.
“Tudo o resto será avaliado ‘in loco’ consoante o contexto”, disse o porta-voz da PSP, sublinhando que não poderão ser postos em causa nos protestos outros direitos fundamentais, como a livre circulação de pessoas, a liberdade de imprensa ou o direito ao descanso, entre as
“A PSP cumprirá, como é óbvio, a decisão do tribunal”, reiterou.
O responsável disse que “a PSP já vinha agindo no sentido do que está na decisão”, tentando pela via do diálogo chegar a um entendimento com os manifestantes das acampadas, quer em Lisboa, quer no Porto, propondo a manutenção de um “número simbólico” de tendas quer no Rossio, na capital, quer na Praça D. João I, no Porto, afirmando que os manifestantes não tiveram “a capacidade de reagir” ao diálogo proposto.
“Há já aqui uma permissão da nossa parte e alguma razoabilidade, no sentido de tentar a todo o momento o diálogo, a mediação, a comunicação, permitindo o direito à reunião e à manifestação desde que este não conflitue com outros direitos fundamentais. Estamos a falar em concreto da livre circulação de pessoas, do livre trabalho e do exercício jornalístico e estamos a falar de questões relacionados com direitos fundamentais”, disse Sérgio Soares.
Questionado sobre qual seria o número simbólico de tendas aceitável para a PSP, o porta-voz da polícia não concretizou, mas insistiu que teria que ser um número que não colocasse em causa outros direitos e que esse número estará sempre dependente da “avaliação dinâmica do risco” a cada momento.
“Nós durante estes dias tentámos sempre pela via do diálogo chegar a uma forma que fosse aceitável para ambas as partes. Esta em concreto é bastante razoável”, disse ainda sobre a proposta para a manutenção de algumas tendas nas praças.
Referiu ainda que na última noite, com base no diálogo, foi possível chegar a um entendimento com os manifestantes no Porto, que puderam permanecer para lá das 00:30, mas que retiraram tendas e estruturas durante a madrugada quando a PSP o solicitou.
Sérgio Soares insistiu na necessidade de “equilíbrio entre liberdade, segurança e direito à manifestação” e que a postura da PSP tem sido sempre a do diálogo e de evitar o conflito entre direitos “É importante que os manifestantes e os promotores percebam também a nossa forma de estar e interpretar a Constituição”.
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, até 24 de novembro, quando é votado o Orçamento do Estado, e respeitando o Mercado de Natal previsto para a praça do Rossio.
Na decisão, o tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de “adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação” da cidadã em causa “caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados”.
A sentença resolve uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar “tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes”.
Em reação à decisão do tribunal, o MAI sublinhou hoje que a decisão sobre os protestos pela habitação não aprecia a legalidade das intervenções policiais e não reconhece o direito à instalação de tendas no espaço público.
Em comunicado, o ministério liderado por Luís Neves considerou que a decisão conhecida hoje “se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente”, que é, neste caso, Renata Cambra.
