O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, considera que a «vitória do município no processo Bragaparques vai permitir à autarquia ir mais longe e reforçar os apoios à economia da cidade» e lançar uma terceira fase do Programa Lisboa Protege.
«Hoje é um dia de uma grande vitória de Lisboa e dos lisboetas. É um dia de vitória do interesse público sobre o interesse particular. É um dia de grande vitória de uma gestão pública criteriosa, rigorosa e exigente face à gestão municipal incapaz de fazer valer a defesa do interesse público», afirmou Fernando Medina, após ter sido anunciado que o Tribunal Administrativo Sul «deu razão» à autarquia que, deste modo, evita o pagamento de 239 milhões de euros à Bragaparques.
Esta decisão judicial, que não é passível de recurso, vai permitir à autarquia – segundo adiantou Fernando Medina – «libertar recursos e ir mais longe nas medidas de apoio às famílias e às empresas da cidade devido à pandemia de covid-19, lançando uma terceira fase do Programa Lisboa Protege», até ao final do mês de março.
Com esta inesperada almofada financeira, que permite uma grande folga orçamental para os cofres camarários, Fernando Medina vai reforçar os apoios à economia da cidade, para fazer face às consequências da pandemia.
«Esta decisão vai permitir libertar recursos para irmos ainda mais longe naquele que é o programa municipal mais ambicioso em todo o país, o Lisboa Protege, que abrirá uma terceira fase, destinada a zonas de Lisboa, nomeadamente Avenidas Novas, que vivia dos trabalhadores de escritórios e residentes que passarem para o sistema de teletrabalho e deixaram de frequentar os restaurantes e o comércio local», explicou, salientando que «como em muitas outras cidades, Lisboa está a reavaliar as prioridades no pós-pandemia».
«Nos últimos anos, Lisboa tem beneficiado enormemente dos milhões de turistas, mas pagámos um preço social», reconhece Medina, salientando que «os 500 mil residentes de Lisboa estavam em risco de serem esmagados pelo turismo de massa e, devido às mudanças causadas pela chegada da pandemia de covid-19, esta é a oportunidade para voltar a colocar os trabalhadores essenciais, que guiaram Lisboa ao longo da crise de covid-19, no topo». E por isso, e a pensar nesses trabalhadores e residentes, o edil defende a necessidade urgente do reforço das verbas dos apoios municipais.
O montante já não está intacto, dado que é deste «pé-de-meia» que têm saído os apoios à pandemia, mas pode agora ser mobilizado sem a sombra da indemnização. «O que esta decisão nos vai permitir é reduzir esta reserva de contingência, reduzi-la ainda mais e fazer investimento adicional», salientou Fernando Medina.
Segundo afirmou ontem o autarca, o processo volta agora à fase de abertura de um tribunal arbitral, para «apuramento das verbas finais resultantes do litígio que ocorreu durante a década passada», mas na «certeza de que a decisão terá de respeitar os termos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, nomeadamente quanto à nulidade dos negócios feitos em 2005».
«A partir daí, o tribunal pode desenvolver o seu trabalho para poder aferir os valores que ao município couberem se for determinado que há a apurar em termos de contas», explicou, salientando que esta decisão «reconduz o debate ao sítio onde a câmara sempre disse que ele se deveria reconduzir, que é no fundo a avaliação do Parque Mayer».
O processo agora concluído resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a Bragaparques com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona. Na altura a autarquia acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à Câmara Municipal de Lisboa, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.
«Guerra» com 17 anos
O caso Bragaparques remonta a 2004, quando a câmara acordou uma permuta de terrenos que implicava a cedência do Parque Mayer (que era propriedade da empresa) ao município, em troca de terrenos municipais em Entrecampos, no local da antiga Feira Popular. O caso rapidamente acabou nos tribunais e viria a provocar a queda do executivo de Carmona Rodrigues, em 2007, abrindo caminho a umas eleições intercalares que ditaram a vitória de António Costa. Em 2014, o executivo de Costa chegou a acertar um acordo que previa o pagamento à empresa de 100 milhões, mas a Bragaparques avançou com o pedido de um tribunal arbitral, exibindo ser ressarcida pelos lucros perdidos e exigindo uma indemnização superior a 300 milhões de euros. A decisão viria a dar razão à empresa, estipulando uma compensação de 139 milhões – da qual a câmara recorreu e que foi agora anulada.
Atualmente, estão a funcionar no Parque Mayer o Teatro Maria Vitória e o Cineteatro Capitólio, que, depois de ter estado encerrado durante mais de 30 anos, sofreu obras de requalificação concluídas no final de 2016.
A Câmara de Lisboa prevê a requalificação do Parque Mayer, no «estrito cumprimento» do Plano de Pormenor do Parque Mayer, em vigor desde abril de 2012, com infraestruturas de «fruição cultural e numa profunda ligação com o Jardim Botânico e o Príncipe Real, de acordo com um relatório técnico da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC)», apresentado em fevereiro de 2020.
A versão da Bragaparques
Entretanto, a Bragaparques já veio dizer que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa, anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, «não isenta o município do pagamento, mas ordena a repetição do julgamento».
«A ‘P.Mayer SA’ (empresa da Bragaparques responsável pelo Parque Mayer) vem por este meio desmentir as notícias que estão a ser veiculadas pela comunicação social de que foi anulada a indemnização de 240 milhões de euros a pagar pelo município de Lisboa e de que da mesma não existe possibilidade de recurso», afirmou, em comunicado, a empresa.
Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 4 de março último, anula o Acórdão Arbitral de 20 de outubro de 2016 e ordena «a repetição de tal julgamento», mas não põe em causa o seu direito à indemnização, «nem isenta o município de Lisboa do seu pagamento, nem tão pouco o absolve de responsabilidades indemnizatórias em todo este processo».
Desta forma, a decisão «não coloca em causa nem o mérito de tal decisão arbitral nem o valor indemnizatório devido à P.Mayer», considerou a empresa, realçando ainda que, em 4 de outubro de 2018, «o mesmo tribunal decidiu julgar improcedente a ação impugnatória da decisão arbitral interposta pelo município, que apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra a aguardar decisão».
Lamentando «a demora na resolução global desta situação», que atribui à Câmara de Lisboa, a empresa considera que a decisão anunciada esta terça-feira «não encerra o processo judicial», mantendo-se «o direito da ‘P.Mayer SA’ a ser indemnizada pelos prejuízos causados pelo município de Lisboa».
No entanto, o Observador noticia, hoje, que a decisão judicial não é passível de recurso, mas, teoricamente, «seria ainda possível à empresa de Domingos Névoa recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, mas o acordo arbitral estabelecido entre a autarquia então liderada por António Costa e a Bragaparques estabeleceu apenas uma instância de recurso: o Tribunal Central Administrativo do Sul. Logo, a empresa de parques de estacionamento está impedida de recorrer. Segundo o Observador, a empresas apenas poderá alegar nulidades junto da atual e única instância de recurso.
Entretanto, a Câmara de Lisboa já emitiu uma nota a confirmar a notícia do Observador.
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