O Governo prepara um Código do Licenciamento Empresarial que permite aos municípios proteger zonas históricas e de grande pressão turística de criação de “lojas de fachada”. O ministro da Economia e Coesão Social considera que as câmaras municipais poderão passar a fazer a validação das casas comercias que “aproveitaram o ‘licenciamento zero’ para fazer uso indevido do edificado de forma ilegal”.
Na semana passada, o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, tinha anunciado que o Governo está a preparar uma lei que estabeleça uma exceção ao “licenciamento zero”, para permitir que os municípios impeçam a abertura das chamadas “lojas de fachada” nos centros históricos.
A exceção, que constará de um Código do Licenciamento Empresarial que o Governo está a elaborar, pretende proteger lojas com história. O ministro afirmou esta terça-feira no parlamento que o Governo está a considerar permitir que as câmaras possam proteger do “licenciamento zero” cerca de 15% do território municipal, sobretudo nas zonas históricas.
Manuel Castro Almeida acrescentou que o Governo está a apontar para que cerca de 15% da área urbana dos concelhos possa ser protegida, dependendo da aprovação municipal.
Atualmente, no âmbito do programa do “licenciamento zero”, os investidores podem licenciar estabelecimentos comerciais sem intervenção das câmaras municipais.
Para o ministro, esta “é uma regra adequada”, mas assume que “a experiência veio a demonstrar que, em alguns casos, se justifica haver uma validação municipal das iniciativas privadas e públicas que, aproveitando o ‘licenciamento zero’, acabaram por fazer atividades e utilizações em uso do edificado de forma ilegal”, reconhece.
Para evitar estes abusos, “em conjunto com os municípios”, o Governo está a preparar alterações que estabelecem uma exceção à lei, segundo a qual as câmaras não têm de intervir no licenciamento das lojas comerciais nos seus territórios, mas “podem as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais, uma percentagem da sua área urbana onde seja necessária a aprovação da Câmara Municipal para instalações comerciais”.
Estas áreas são “áreas de grande pressão turística ou áreas na proximidade de monumentos ou edifícios de grande relevo”, acrescentou.
No Bairro Alto, em Lisboa, por exemplo, várias associações de moradores e de comerciantes ouvidas pelo “OL” denunciam a existência de inúmeras “casas de chá” ou “livrarias” cujo objetivo maior é venderem bebidas alcoólicas ao “preço da água” aos magotes de jovens e turistas que tomam conta do Bairro à noite.
Poderá ler estas reportagens na próxima edição em papel do “OL”, desta feita, dando especial destaque à Freguesia da Misericórdia.
