As comemorações dos 135 anos da Polícia Municipal de Lisboa ficaram marcadas pelos anúncios de novas medidas para reforçar a segurança da cidade de Lisboa. O ministro Luís Neves anunciou a criação de legislação específica no combate ao tráfico de droga falsa na cidade de Lisboa e pediu que a PM passe a recrutar os seus agentes na sociedade civil para se evitar a “sangria” da PSP. Carlos Moedas voltou a reclamar o reforço dos quadros da PM na cidade de Lisboa e do seu raio intervenção. A cerimónia contou ainda com a atribuição do Governo da medalha de ouro de segurança pública à PM de Lisboa.
A medalha de segurança pública de grau ouro – o reconhecimento mais elevado que o Estado português confere neste domínio – foi entregue hoje pelo ministro da Administração Interna, na cerimónia dos 135 anos da Polícia Municipal de Lisboa (PM), na Praça do Município.
Para o ministro da Administração Interna, a entrega da medalha é uma “justa homenagem à trajetória desta instituição, ao serviço prestado à cidade ao longo de sucessivas gerações de profissionais, e ao papel que hoje desempenha na segurança e no bem-estar dos lisboetas” na “capacidade de trabalhar com os outros”. A medalha de serviços distintos, atribuída pelo Ministério da Administração Interna, é destinada a “premiar atos extraordinários individuais ou coletivos ligados à atividade das forças de segurança nos quais se tenham revelado qualidades de bravura, coragem, provado esforço, energia ou grande dedicação em serviço de segurança pública”.
Na mesma cerimónia, o governante rejeitou um aumento da criminalidade violenta, contrapondo com dados do passado. “Hoje, não temos 10% desses crimes”, afirmou, lembrando os anos em que havia centenas de assaltos à mão armada.
A este propósito, fazendo um “parêntesis” no discurso oficial, o ministro assumiu ser “nossa obrigação de combater a perceção de insegurança”, disse, anunciando a realização de um estudo para “percebermos o que se passa” com as “perceções” na sociedade civil
Ainda assim, reconheceu a existência de tensão no espaço urbano e defendeu mais presença no terreno. “A segurança constrói-se com presença”, afirmou, referindo-se à ação das forças de segurança e ao papel das comunidades.
Luís Neves garantiu também disponibilidade do Governo para reforçar as polícias municipais – não se comprometendo com prazos para o reforço –, defendendo maior estabilidade de carreira e ligação ao território, e sublinhou o papel destas forças no acompanhamento do quotidiano urbano. Reconheceu limitações de meios na PSP, que se debate com falta de efetivos.
O ministro anunciou que, “pela primeira vez em muitos anos”, a PSP vai ter “um superavit” entre os agentes que saem e os que entram na instituição, fruto da entrada em funcionamento de dois cursos na escola de polícia—dos quais sairão para a rua 1100 novos agentes.
Mas não embandeirou em arco, pois tem havido cursos com lugares para a frequência de 800 candidatos, mas onde só comparecem 500, pelo que o ministro considera ser crucial “criar condições de atratividade” para os jovens serem tentados a entrarem na profissão.
Em jeito de recado, Luís Neves sublinhou a necessidade de se averiguar “quantos elementos da PSP transitam para outros estruturas, ficando em falta (na PSP)”, apontou, reconhecendo a “obrigatoriedade” de a PM “recrutar na sociedade civil”, a “única” forma de “evitar a sangria (de recursos humanos) da PSP”.
Governo prepara criminalização para venda de droga falsa
Luís Neves anunciou preparação de uma alteração legislativa para criar um crime de burla específico e público para quem venda substâncias falsas como se fossem droga (vulgo, louro prensado). Medida responde a um pedido do presidente da Câmara de Lisboa
A medida surge na sequência de um pedido do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, e pretende ultrapassar a atual “zona cinzenta” jurídica que, segundo o governante, tem permitido a quem se dedica a esta atividade escapar a um enquadramento penal claro.
Segundo Luís Neves, a alteração legislativa vai criar uma “tipificação própria do crime de burla, como crime público”, especificamente dirigida à venda de substâncias apresentadas como estupefacientes, mas que não o são.
“Esta é uma ambiguidade jurídica que tem sido sistematicamente explorada por quem se dedica a este negócio, por não se tratar, do ponto de vista técnico, de uma substância estupefaciente”, afirmou o ministro.
Luís Neves defendeu que a venda de droga falsa tem escapado, em muitos casos, a um enquadramento penal considerado adequado à gravidade da prática.
Trata-se de uma atividade que, alega o ministro, contribui também para um sentimento de insegurança no espaço público, particularmente em zonas onde este tipo de comércio ocorre.
“Com esta alteração passaremos a dispor de um mecanismo e de um instrumento penal próprio que criminaliza de forma absolutamente inequívoca esta prática e elimina esta zona cinzenta, dando um fundamento jurídico sólido para intervir no espaço público”, afirmou.
A proposta pretende, assim, estabelecer um enquadramento penal específico para quem venda substâncias que faz passar por estupefacientes sem que estas tenham, tecnicamente, essa natureza.
A alteração legislativa anunciada pelo Governo deverá agora avançar para o processo legislativo, não tendo sido adiantado pelo ministro, nesta intervenção, um calendário para a sua apresentação.
Moedas pede mais efetivos para a PM
Por seu turno, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa começou por saudar a presença do ministro da Administração Interna, Luís Neves, agradecendo-lhe “o seu trabalho e tudo o que tem feito pelo nosso país”, lembrando que o ex-diretor da PJ, “é um homem de terreno que está sempre ao lado das suas equipas nos bons e nos maus momentos”.
O autarca sublinha que a cidade de Lisboa “não esquece” como o ministro do MAI “resolveu a situação no aeroporto de Lisboa quando muitos pensavam que não seria possível”, mas também “a rapidez com que pôs equipas do Corpo de Intervenção a patrulhar na Baixa e na Avenida da Liberdade”.
Para Carlos Moedas, contudo, não é possível falar em segurança sem sublinhar a importância da “autoridade do Estado”.
“Um grande pensador (Max Weber) definiu o Estado moderno como o monopólio legítimo do uso da força. Não é uma ideia confortável, mas é uma ideia verdadeira. Porque um Estado que não exerce a sua autoridade não protege. Abandona os seus cidadãos. E por isso uma cidade que não protege não pode ser livre nem democrática”.
Um território sem autoridade do Estado, “é uma cidade onde cada um tem de se defender sozinho”, sendo precisamente para que isso não aconteça que “precisamos de instituições públicas presentes, próximas e capazes de fazer cumprir a lei”, reforçou Moedas, para quem a força do Estado “não é a força do medo”. “É a força da confiança. É saber que, quando alguém precisa, há sempre um agente que diz presente. É saber que a farda que vemos na rua não é ameaça”, mas sim “garantia de segurança”.
Segundo o edil, a Polícia Municipal é, muitas vezes, “o primeiro rosto dessa autoridade”, em que a autoridade pública “deixa de ser uma ideia abstrata e passa a ter um rosto, uma voz e uma presença”.
Para o autarca, “uma cidade sem uma polícia municipal forte, não é uma cidade mais livre, é uma cidade mais vulnerável. E Lisboa escolheu, há 135 anos, não ser essa cidade, escolheu ter uma polícia ao serviço de Lisboa e dos seus cidadãos”.
Mas recordou que “a cidade cresce, as ameaças também. Crescem as redes de crime organizado, a pressão sobre os nossos bairros, sobre o comércio, sobre a via pública”, mas o número de efetivos diminui. “Não podemos aceitar esta contradição. Quando uma mulher tem medo, à noite, de voltar a casa sozinha, há um problema de segurança. Quando um comerciante teme pela sua loja. Ou quando um trabalhador teme pelo seu restaurante, há um problema de segurança. Quando um agente, sozinho, enfrenta o que devia enfrentar em equipa, há um problema de segurança”.
Porque “uma polícia de proximidade só consegue estar verdadeiramente próxima se tiver efetivos suficientes para estar na rua. E eu sei-o porque ando por Lisboa, falo com quem vive, ouço o que me dizem. Por isso, repito, com a mesma convicção de há um ano: Lisboa precisa de mais polícia municipal”.
“Há um ano, disse aqui que faltava polícia em Lisboa. Um ano depois repito-o, porque continua a ser verdade”, afirmou. “Hoje, a PM tem 383 agentes, em 2018 tinha 588. Perdemos, em menos de uma década, mais de 1/3 do nosso efetivo, e isto é sério”, salientou. “Se, em 2018 tínhamos um polícia municipal por cada 944 habitantes, hoje temos um polícia municipal por cada 1 674 habitantes”.
“Lisboa não está a pedir um privilégio, está a pedir os meios para cumprir melhor esta missão”, acrescentou. “Lisboa é uma cidade segura, mas também é por isso que me preocupo, é essa presença, a vossa presença, que hoje celebramos”, concluiu o autarca.
Comandante sublinha “aumento operacional”
No último ano, referiu, por seu lado, o comandante da PM, José Carvalho Figueira, aumentámos “significativamente” a atividade operacional em áreas críticas para a cidade, “reforçando a fiscalização do trânsito a atividade económica e a venda ambulante, enquanto construímos um modelo de policiamento comunitário hoje presente em 15 territórios e em expansão para novos bairros da cidade”.
O “significativo investimento que o executivo municipal continua a realizar na nossa polícia, num montante que ronda os 3,9 milhões de euros”, acrescentou ainda o comandante da PM, “reforça de forma clara a nossa capacidade operacional. Este investimento traduz-se numa profunda renovação da frota automóvel e dos meios operacionais da Polícia Municipal”, a par do “investimento realizado na renovação do parque informático e dos sistemas e tecnologias de informação da Polícia Municipal”.
Exposição sobre a história da PM
No âmbito das comemorações dos 135 anos da PM, está patente a exposição “A Polícia das Pessoas: Olhares e Memórias “, inserida no programa comemorativo dos 135 anos desta polícia.
No espaço Memórias, patente até 30 de setembro, nos Paços do Concelho, são percorridos mais de 100 anos de história, através de objetos, uniformes, documentos e fotografias que testemunham a evolução da instituição. Uma viagem que conduz o visitante desde o almotacé aos primeiros corpos de polícia da cidade e à atual Polícia Municipal, permitindo conhecer a evolução de uma instituição que acompanhou, ao longo dos séculos, as próprias transformações de Lisboa.
